A Interpretação do Princípio da Moralidade Administrativa em Relação ao Princípio da Legalidade Administrativa

A Interpretação do Princípio da Moralidade Administrativa em Relação ao
Princípio da Legalidade Administrativa
Costa, Antonio Marcos Alves1
O que você tem capacidade de fazer, tem capacidade também de não fazer.
Aristóteles

Resumo
Na atualidade o Direito Administrativo brasileiro tem como princípios basilares os da
Moralidade e Legalidade, mas não é um entendimento pacífico dentre os doutrinadores e estudantes de direito. Nesse aspecto foi o que nos prendemos para escrever este ensaio, que é justamente para mostrar a equidade entre tais princípios, por acreditarmos que o princípio da moralidade é de extrema importância para tal ramo do direito, sendo incorporado ao nosso ordenamento com a Constituição de 1988, tal princípio requer do intérprete um aprofundamento hermenêutico para o seu entendimento. Ao contrário do princípio da legalidade que alguns magistrados usam somente a interpretação literal, sendo esses chamados de Juízes “boca de lei”, sendo tal interpretação realizada de forma engessada e quem interpreta dessa forma é chamado “controlador” do direito, já o princípio da moralidade como é de interpretação mais extensiva quem faz aquela é chamado de intérprete do direito.
Palavras chave: Direito, administrativo, legalidade, moralidade.

Abstract
Currently the Brazilian Administrative Law has as the basic principles of Morality and Legality, but is not a peaceful understanding among scholars and law students. In this aspect was what we hold to write this essay, it is precisely to show fairness between such practices because we believe that the principle of morality is of extreme importance to such branch of the law, being incorporated into our legislation with the Constitution of 1988 , this principle requires a deeper hermeneutic interpreter for your understanding. Unlike the principle of legality that some judges use only the literal interpretation, and these Judges called "black law", such an interpretation is performed in a