A interpretação da autonomia municipal

Páginas: 30 (7273 palavras) Publicado: 9 de abril de 2013
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Faculdade de Direito

Pós-graduação















Mestrado em Direito Público

Interpretação Constitucional

Prof. Luís Roberto Barroso

Júlio César da Costa Meirelles

Monografia de Final de Curso


Introdução



1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomiamunicipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção de um discurso político, encoberto por um discurso jurídico de bloqueio, «resultante da pré-compreensão e da ideologia»[1] dos juristas, inadequado para enfrentar os novos desafios impostos pelo Estado Federal Brasileiro, a partir da Constituição atual.

2. O que se pretende, portanto, é desnudar essediscurso, radicado no conhecimento jurídico tradicional[2], através de uma abordagem crítica, a partir de uma perspectiva hermenêutica, ladeada pela idéia de sistema de princípios, refutando-se, assim, o conceptualismo reinante na dogmática constitucional brasileira.




Pontos de Partida



4. O “Fenômeno Constituição”[3] é eminentemente cultural, encontrando-se imerso na realidade que ocircunda, e da qual não pode ser separado, sob pena de torna-se sem sentido normativo, e pior, sem força normativa[4]/[5]..

5. Ou seja, a Constituição “é norma e situação normada”[6], havendo entre elas uma interação contínua para que seja possível determinar o seu sentido normativo. Assim, o interprete tem no seu horizonte, como pontos de partida necessários do seu labor de determinar o sentidonormativo da Constituição, o sistema de normas de princípios e regras e o caso in concreto a ser decidido.

6. Essa situação não frustra o caráter vinculativo da Constituição, de “ordem fundamental jurídica da coletividade”[7]. Ao contrário, a diversidade histórica se mostra necessária para a própria idéia de Constituição, pois ela não é um produto de racionalidade pura, mas sim dasnecessidades e valores perseguidos por uma comunidade, em cada momento de sua história[8].

7. Daí a necessidade de uma compreensão da Constituição evolutiva, adequando-a as mutações da realidade vivida pela comunidade que ela pretende regular, objetivando não a atrelá-la [a comunidade] à valores e ideologias anacrônicas, em face de uma nova situação política.

8. Destarte, aquele que, cumprindo seupapel institucional, promove a aplicação da Constituição, ao interpretá-la, não deve utilizar-se acriticamente de esquemas teóricos, que, na mais das vezes, são o resultado de um esforço racional de compreensão de uma determinada realidade histórica[9].

9. Nesse contexto se sobressai o caráter político da interpretação da Constituição, por excelência o “estatuto jurídico do político”[10], de vezque esse [o caráter político] está associado de forma estreita a historicidade de sua compreensão, demandando, por isso, uma postura diferenciada do intérprete do Direito, cônscio do papel institucional que exerce e das conseqüências de suas decisões.

10. A evolução da interpretação da Constituição Americana, ao longo de seus mais de 200 anos de sua existência, é o melhor exemplo da necessidade ecorreção tanto do caráter evolutivo como do traço político da interpretação constitucional. A Corte Suprema Americana, em vários momentos, influiu decisivamente na vida política americana, como, por exemplo, quando, inicialmente rechaçou a política do “New Deal”, e num segundo momento, consagrou sua legitimidade, reconhecendo as transformações sociais subjacentes a ela.[11].

11. Com isso, nãose está replicando a possibilidade de um estudo científico do fenômeno jurídico-constitucional, mas sim afirmando a necessidade de compreendê-lo na História de cada comunidade, dada a sua caracterização como fenômeno social. Em vista disso, o recurso a (pré)conceitos formulados pela Teoria do Estado, pela Teoria da Constituição ou mesmo pela Dogmática Constitucional deve sempre ser comedido, de...
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