A inovação da internet

Páginas: 15 (3538 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
REQUISITOS PARA SE ENQUADRAR NO SIMPLES NACIONAL
VEDAÇÕES PARA SE ENQUADRAR NO SIMPLES NACIONAL

Valores Vigentes a partir de 01.01.2012
Através da Lei Complementar 139/2011, o Governo Federal elevou os limites de receita bruta, para fins de opção pelo Simples Nacional. Os novos limites, válidos a partir de 2012, são:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita brutaigual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Nota: A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante oano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

A empresa optante pelo Simples Nacional deverecolher o imposto conforme a Receita Bruta, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada, como por exemplo:
* Comércio: de 4% à 11,61%
* Indústria: de 4,5% à 12,11%
* Serviços: de 4,5% à 17,42%[6]

Adesão
Em julho de 2007, as empresas que eram optantes do Simples Federal passaram automaticamente para o Simples Nacional, ato que foi chamado de migração. A partir deentão, para aderir ao simples nacional, é preciso a empresa fazer opção no Portal do Simples Nacional:
1. Em janeiro de cada ano para empresas que já estejam em atividade
2. A qualquer momento do ano, para empresas em inicio de atividade.
Não podem optar pelo Simples Nacional a empresa que:
1. que explore atividade financeira
2. que tenha sócio domiciliado no exterior;
3. de cujocapital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
4. que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; As que apresentam algum tipo de problema, devem se dirigir às ATs para regularização da situação.
5. que presteserviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
6. que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
7. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
8. que exerça atividade de importação de combustíveis;
9. que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividadeintelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
10. que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
11. que realize atividade de consultoria;
12. que se dedique ao loteamento e àincorporação de imóveis.
13. que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
14. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
* cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
* bebidas a seguir descritas:
1. alcoólicas;
2.refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3. preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
4. cervejas sem álcool;

1. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A INTERNET COMO INOVAÇÃO NA ESTRATÉGIA – OS CASOS DO EMPREENDEMIA E DA LIKESTORE
  • Inovação
  • Inovação
  • Inovação
  • Inovacao
  • Inovação
  • Inovação
  • Inovação

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!