A INEFIC CIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1

A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1º Slide: O que são as medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são procedimento que aplicáveis aos adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena.

CONCEITO
São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no Art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominante educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena.

5º Slide: SUJEITOS APLICADORES E RECEPTORES
Os cumpridores das medidas são as pessoas quem possuem faixa etária entre 12 e 18 anos incompletos, podendo-se, excepcionalmente, ser estendida sua aplicação aos jovens com até 21 anos incompletos, conforme preconiza o art. 2º do ECA.
O aplicador das medidas é o Juiz da Infância e da Juventude, ele é o competente para proferir as sentenças que determinam a aplicação das medidas socioeducativas, o Juiz deve anteriormente analisar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
6º Slide: FORMA DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
A execução das medidas socioeducativas de Advertência e Obrigação de reparar o dano é de responsabilidade do Juiz da Vara da Infância e Juventude.
Já a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), semiliberdade e internação é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria do Sistema