A inefetividade da lei de execução penal e as facções criminosas originárias das prisões brasileiras.

Páginas: 7 (1532 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2011
A inefetividade da Lei de Execução Penal e as Facções Criminosas originárias das prisões brasileiras.

Apos a sentença penal condenatória transitada em julgado, a pena aplicada ao sujeito ativo da conduta delituosa passa a ser regida pela Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84, assim como a aplicação de medidas de segurança aqueles que serão denominados por essa lei de interno.
Já no artigoprimeiro da lei em comento encontram-se os seus objetivos primordiais, quais sejam, a efetivação das disposições da sentença ou da decisão criminal, de modo a reprimir e prevenir novas praticas delituosas e possibilitar que o condenado e o interno tenham condições de se reabilitarem de forma que quando estiverem novamente em liberdade possam conviver pacificamente, sem voltarem a delinquir.
A Leide Execução Penal, conforme nos esclarece o professor Haroldo Caetano da Silva (2001, p. 39-40), foi “inspirada na Nova Defesa Social, que instaurou um movimento de politica criminal humanista na ideia de que a sociedade somente e defendida quando se busca a reinclusão do condenado ao meio livre (...)”.
A grande discussão quando se coloca frente a frente a ideia ressocializadora e a penaprivativa de liberdade e encontrar um meio de reeducar os condenados a viver em sociedade uma vez que estes estarão privados desta mesma liberdade.
A execução penal, de acordo com o item 10 da exposição de motivos da LEP, não esta adstrita aos ditames do Direito Administrativo, pois engloba princípios do Direito Penal e também do Direito Processual Penal. Para alguns estudiosos da execução penal, dadasessas particularidades, existiria na verdade um ramo autônomo do Direito que se constituiria no Direito Penitenciário.
Mencionadas algumas das discussões decorrentes da LEP, o que se pode afirmar com convicção e que esta lei, embora tenha sido promulgada antes da Constituição de 1988 e um dos diplomas legais em maior consonância com a dita Carta Magna. Observa-se na leitura desta lei o respeitoaos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, ainda que privada de um de seus maiores direitos que e a liberdade em decorrência de uma sentença penal condenatória.
Analise que se propõe da presente lei em sede deste trabalho diz respeito as consequências de sua inefetividade ou falta de aplicação para o surgimento cada vez mais frequente e numeroso de facções criminosas organizadasdentro dos presídios brasileiros.
Assim, diante do disposto nos artigos 10 e 11 da LEP cabe refletir se a assistência aos presos ali prevista vem sendo efetivada nos presídios brasileiros e principalmente se em algum lugar deste imenso pais pode-se afirmar com convicção que os que ali estão presos sairão dali aptos a viverem dignamente em sociedade.
O PCC no final de 1998 e inicio de 1999, emSorocaba São Paulo, encabeçou uma das maiores rebeliões já ocorridas neste pais, onde foram feitos reféns os próprios familiares dos presos, o que ate então não havia acontecido devido ao “Código de ética” firmado entre os presos de que as suas famílias eram intocáveis.
Segundo dados da OAB/SP, pouco antes da rebelião uma equipe que havia feito uma visita aquele presidio e formalizou uma noticia sobre agravidade da situação não só lá mais em outros presídios, decorrente da superlotação carcerária e do desrespeito a LEP, situação essa que tornava, e ainda torna, os presídios brasileiros verdadeiros celeiros de marginalidade e criminalidade.
Feitas as considerações acima e diante de tudo o que já foi narrado e discutido neste trabalho pode-se afirmar com certeza que a inefetividade da LEP e umdos principais elementos ensejadores da criação e proliferação das facções criminosas organizadas dentro do sistema prisional.
Não ha como se ressocializar um individuo que privado da sua liberdade não tem o mínimo de dignidade necessária para ser tido como um ser humano, alias, e bom lembrar que a Constituição prevê que todos tem direito a uma vida digna, sem exclusão de qualquer pessoa ou de...
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