A indisciplina escolar e o ato infracional

3124 palavras 13 páginas
A INDISCIPLINA ESCOLAR E O ATO INFRACIONAL

Luiz Antonio Miguel Ferreira1

1. Introdução. 2. A educação como fundamento para o exercício da cidadania: direitos e deveres. 3. Ato infracional e Ato de indisciplina 4. O regimento escolar. 5. Conseqüências do ato infracional e do ato indisciplinar. 6. O papel da escola frente ao ato infracional e à indisciplina. 7. Considerações finais.

1.

INTRODUÇÃO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Esta visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei está prestes a completar 10 anos de existência. Mas será que todos os atos de indisciplina que ocorrem na escola tem alguma relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Pode a lei ser apontada como uma das causadoras dos transtornos disciplinares? Qual a relação entre os atos de indisciplina e o Estatuto? O que fazer frente à indisciplina do aluno?

1

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page: www.pjpp.sp.gov.br

2

Estas indagações merecem algumas reflexões, não só para a exata compreensão da Lei e seu papel frente o problema escolar, mas visando apontar soluções concretas para os problemas enfrentados pelos

profissionais da educação no seu dia a dia. A análise a ser feita tem por objetivo enquadrar o problema disciplinar sob o aspecto jurídico, posto que a questão pode ser enfrentada de outras formas, levando-se em consideração os aspectos médicos, psicológicos, sociológicos e pedagógicos, que fogem da alçada legal.

2.

A EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES.

A atual Constituição Federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,

Relacionados

  • Ato infracional e ato indisciplinar
    1545 palavras | 7 páginas
  • A trajetória do servico social no brasil capitulo 2
    1898 palavras | 8 páginas
  • Atos infracional
    2936 palavras | 12 páginas
  • Estatuto da Criança e Adolecente
    2205 palavras | 9 páginas
  • Indisciplina e Ato Infracional
    6503 palavras | 27 páginas
  • Trabalho de neurociencias e indisciplina escolar
    14527 palavras | 59 páginas
  • resido solido
    1781 palavras | 8 páginas
  • Projeto Prevenção na Escola
    1635 palavras | 7 páginas
  • Monografia - Indisciplina Escolar
    11850 palavras | 48 páginas
  • Produção textual individual - unopar 7º modulo
    1136 palavras | 5 páginas