A incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos pelo direito brasileiro

Páginas: 20 (4760 palavras) Publicado: 19 de maio de 2011
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELO DIREITO BRASILEIRO

BRUNNO ALVES PEREIRA
LEONARDO AMORIM TEIXEIRA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau deEspecialista em Direitos Humanos e Cidadania, pela Fundação Universidade do Tocantins - Unitins.
Orientador(a):Ângela Haonat

Palmas. TO
2009
A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELO DIREITO BRASILEIRO

Brunno Alves Pereira
Leonardo Amorim Teixeira

RESUMO
O presente artigo se propôs a estudar o processo deincorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para este fim buscou-se, em um primeiro momento, analisar a história dos direitos humanos. Posteriormente, foi analisado os tratados internacionais e o processo de incorporação dos mesmos no ordenamento jurídico nacional, principalmente no enfoque da Emenda Constitucional nº 45/04 e o tratamentoespecífico que a Constituição de 1988 dá aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no que tange à sua integração e aplicabilidade no ordenamento brasileiro.

1. INTRODUÇÃO

Ao longo da história da humanidade são descritos relatos de desrespeito aos direitos do homem. Com a evolução intelectual da sociedade, buscaram-se mecanismos e garantias para a preservação detais direitos. Devido a grande diversidade de culturas ao redor dos continentes também são diversos os direitos e garantias expressos em cada ordenamento jurídico. Para garantir que os direitos do homem não mais sejam violados é preciso que o direito internacional e o direito interno de cada nação se integrem eficazmente na proteção dos direitos humanos.
No Brasil, a Reforma do Judiciário,advento da Emenda Constitucional nº. 45, gerou muitas controvérsias a respeito das alterações do ordenamento jurídico pátrio, pois visava a atualização e adequação do poder judiciário à realidade da nação. No âmbito dos Direitos Humanos a inserção do novo parágrafo 3o que trata dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e sua devida recepção, tornando-se equivalentes às emendasconstitucionais. Elimina-se a polêmica existente na doutrina brasileira sobre o status dos tratados e convenções internacionais a respeito dos direitos humanos.
Neste intuito, O trabalho, que aqui segue, irá dar enfoque à recepção dos Tratados Internacionais de proteção aos Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, bem como estudar a história da luta dos direitos humanos, tantointernacionalmente quanto nacionalmente, os tratados internacionais, a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no direito interno brasileiro.

2. HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

Compreendem-se por Direitos Humanos os direitos e liberdades básicos e inerentes a todos os seres humanos. Costumeiramente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdadede pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Existe um grande debate sobre a origem cultural dos direitos humanos, onde consideram que Ocidente não criou a idéia nem o conceito de direitos humanos, mas uma maneira concreta de sistematizá-los, um constante debate e uma nova forma de se pensar em direitos humanos.

1. Internacionalmente

Partindo do pressuposto queDireitos Humanos são todo e quaisquer direito atribuídos ao homem, são encontrados exemplos de proteção a tais direitos desde a Antiguidade. Alguns desses exemplos são: o Código de Hamurabi, no século XVIII antes de Cristo, na Babilônia; as idéias de Platão, na Grécia, no século IV a.C.; e o próprio Direito Romano. Nenhum deles possuía, no entanto, uma positivação ou garantia legal, já que o...
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