A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

Páginas: 58 (14312 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
FACULDADE DE DIREITO










A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST
FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL




THAYS MELO ANGELIM













MANAUS – AM
2014
THAYS MELO ANGELIM











A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST
FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AORETROCESSO SOCIAL


Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal do Amazonas para obtenção do grau de bacharel em Direito


ORIENTADORA(A): DORINETHE DOS SANTOS BENTES
Eu, Thays Melo Angelim, aluna matriculada sob o nº 20903736, autorizo, apenas para fins acadêmicos e científicos, a reprodução total ou parcial deste trabalho monográfico.
Assinatura:Data:


MANAUS – AM
2014
THAYS MELO ANGELM











A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST
FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL


Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal do Amazonas para obtenção do grau de bacharel em Direito

Aprovado em:
Nota GeralObtida:
Banca Examinadora: ______________________________ Nota:
Orientador(a): Dorinethe dos Santos Bentes
______________________________ Nota:
Professor
_______________________________ Nota:
Professor

































À Minha família. Alicerce de minha’alma.





AGRADECIMENTOS


À Deus de todaforça e poder, na certeza de que sempre está comigo, me abençoando com a paz e a serenidade necessárias em momentos de corrosiva tensão.

Aos meus pais e a toda minha família que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida.

À minha orientadora Dorinethe dos Santos Bentes, pela paciência na orientação e incentivo que fizeram tornar possível aconclusão desta monografia.

A todos os professores do curso, que foram tão importantes na minha vida acadêmica e no desenvolvimento desta monografia.

Aos amigos e colegas, pelo incentivo e pelo apoio constantes.

A todas as pessoas que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho monográfico.














LISTAS DE SIGLAS E ABREVIATURAS


ADC –Ação Direta de Constitucionalidade
CC/02 – Código Civil de 2002
CF/88 – Constituição Federal de 1988
DJE – Diário de Justiça Eletrônico
Min. – Ministro
Rel. – Relator
RO – Recurso Ordinário
AI – Agravo de Instrumento
RR – Recurso de Revista
STF – Supremo Tribunal Federal
TST – Tribunal Superior do Trabalho




















RESUMO


Esta monografia tem comoobjetivo a análise constitucional da recente reforma do Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, com a inclusão do inciso V, que sofreu considerável mudança no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa prestadora de serviço. Para tanto, apresentar-se-á as principais discussões acerca daimportância dos princípios para o ordenamento jurídico brasileiro, dando ênfase especial ao princípio da proibição ao retrocesso social, bem como dos argumentos contrários e favoráveis acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, procurando mostrar a importância do princípio da vedação ao retrocesso como forma de garantir a proteção de tais direitos. Ao final, o trabalho mostrará o impacto ocorrido naseara trabalhista após o julgamento da ADC nº 16, pelo STF e a posterior inclusão do inciso V na Súmula 331, pelo TST, com a modificação da responsabilidade subsidiária do ente público de objetiva para responsabilidade subjetiva.



Palavras-chave: Princípios. Direitos sociais. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública.













ABSTRACT


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