A inconstitucionalidade das leis por omissão

Páginas: 47 (11695 palavras) Publicado: 19 de abril de 2012
No terceiro capítulo procuramos a definição exata do que seria constitucionalidade e inconstitucionalidade, as omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, aargüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de feitura das leis.

No quarto capítulo discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de constitucionalidade das leis, desde o seu nascedouro e os modos de compatibilização com a carta magna, a segurança jurídica que necessitam ter as leis no nosso ordenamento para evitar o vazio legislativo,sempre preocupando-nos com o interesse social, e quais as repercussões que isso trás na sociedade.


Logo em seguida buscaremos demonstrar a forma que deve ocorrer a reparação de danos por parte do Estado, pelos danos causados por sua omissão e inércia estatal, demonstrando os requisitos determinantes, e de que maneira a sociedade pode alcançar os direitos inseridos na carta magna ,bemcomo o respeito que deve haver por parte do poder estatal na busca pela justiça social e o bem comum.

























1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL



A Constituição Federal é a fonte segura para a sobrevivência de um Estado democrático de direito estando nela inseridos, todos os direitos de seu povo, assim como seus deverese ainda as garantias que lhe são atribuídas,devendo portando todas as normas jurídicas submeter-se a ela, pois é ela que lhe atribui á validade jurídica, se um determinado povo tem seus princípios e fundamentos, numa lei dita maior, a forma como ela será aplicada se torna de suma importância, e, estando ela acima de todas as normas jurídicas pertinentes a esse povo, nenhuma norma poderá se opor aela ou entrar em conflito, e estando ela acima de todos os poderes do Estado, vez que se trata de poderes que ela mesma os instituiu, nesses termos a ela devem obediência.[1]

Mendes diz.




Considera-se norma fundamental aquela que constitui a unidade de uma pluralidade de normas, enquanto representa o fundamento de validade de normas pertencentes a essa ordemnormativa; aquela norma que, pelo fato mesmo de situar-se na base do ordenamento jurídico, há de ser pressuposta, visto que não pode ser posta por nenhuma autoridade, a qual se existisse e tivesse competência para editá-la, só disporia dessa prerrogativa em razão de outra norma de hierarquia ainda mais elevada, e assim sucessivamente; aquela norma, enfim, cuja validade não pode ser derivada deoutra cujo fundamento não pode ser posto em questão [2]

Conforme explicita Alexandre de Moraes, a rigidez de uma constituição, è sempre decorrente de dificuldade existente na modificação de seu texto do que as demais constituições, estando no ápice da legislação do sistema jurídico, seu poder de ser reformado ficam limitadas, uma vez que todas as outras leis







devem estar emconformidade com a mesma, não podendo, portanto ser contraria a ela, uma vez que é a constituição que vai auferir a nova lei ou a existência de sua validade jurídica, não se pode falar em rigidez constitucional sem antes imaginar que exista uma carta escrita com alicerces basilares firmes e que de alguma forma limite o poder reformador[3]

Ainda conforme Alexandre de Moraes tem então nossaconstituição como uma constituição de categoria formal, aquela consubstanciada de forma escrita por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário[4]

É escrita, pois é aquele conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento para fixar-se a organização fundamental

Dogmática, como um produto escrito e sistematizado por um órgão...
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