A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha

Páginas: 7 (1530 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2014
2 . A LEI 11.340/2006, INTITULADA: LEI MARIA DA PENHA

A Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contraa Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências
A violência doméstica antes da promulgação da Lei da Lei 11.340/2006, era tratada como crime de menor potencial ofensivo, demonstrando claramente a forma omissa e precária dada a esse tipo deviolência, por parte do Estado. A previsão legal, então, ficava a cargo da Lei 9099/95 que dentre outras imposições, talvez a que causasse mais indignação versasse sobre a renúncia do direito de representação por parte da vítima, o que consequentemente acarretava a extinção da punibilidade do a          A forma de encarar a violência doméstica, tal como descrita no parágrafo anterior, constituía umestímulo à impunidade, servindo assim como um incentivo para que o agressor se mantivesse na postura arrogante de sempre, se sentindo no direito de desafiar o a esfera estatal. Logo, ao que se percebe é que a lei vigente à época, não possuía mecanismos capaz de reprimir de forma eficiente o comportamento criminoso do agressor, ou que protegesse a vítima de forma eficaz.
Em 2007, com a entrada em vigorda chamada Lei Maria da Penha, nota-se o tratamento rigoroso dado pelo legislador aos delitos ali elencados, além da existência de ferramentas necessárias para ir de encontro à uma repressão eficaz de tais condutas. Desta forma, talvez pela primeira vez, o Estado atenderia às expectativas das vítimas, que versam tanto sobre a sua integridade física quanto psicológica. É neste contexto que asdiscussões doutrinárias e jurisprudenciais se desenvolvem, dividindo-se em dois lados. Há os que defendem ser inconstitucional a Lei 11.340/2006, enquanto outros defendem ser uma garantia perfeitamente constitucional.

3. A inconstitucionalidade da Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Após a promulgação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, surge então a Lei Maria da Penha e com ela asprimeiras discussões acerca da sua inconstitucionalidade. Um primeiro argumento, versa sobre tratamento privilegiado dado pela lei à mulher vítima de agressão doméstica, em detrimento do homem, em igual situação, o que infringe o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, inciso I, da CRFB/88. Tal argumentação só revela sua própria superficialidade, uma vez que a pretensão do legislador nada tem dediferente da mesma que ocasionou a elaboração de outras conquistas protetivas concedidas às minorias em situação de carência, a título de exemplo podemos citar o Estatuto dos Idosos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
           O artigo intitulado "A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA"  de autoria de Andressa Wanderley de Gusmão Barbosa e Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti,esclarece tal questão, conforme expõe o trecho abaixo:
(...) “Nesse contexto, a Lei Maria da Penha é um exemplo de ação afirmativa. Implementada no Brasil para a tutela do gênero feminino, justifica-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar."
          
Outro argumento que se mostra insustentável, é o que sebaseia na afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processo e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, devido ao que preceitua os mandamentos constitucionais e legais que regem a matéria, conforme transcrito abaixo:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
            I -...
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