A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS

Páginas: 73 (18050 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2013

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CURSO DE DIREITO





KÁTIA CRISTINA SILVA







A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS













Araxá – MG
2012
KÁTIA CRISTINA SILVA












A INCONSTITUCIONALIDADE DAIMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS


 

Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como exigência para aprovação em Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª M.ª Eliana Maria Pavan de Oliveira












Araxá - MG
2012




Araxá – MG
2012EPIGRAFE
“Os anos enrugam a pele,
mas renunciar ao entusiasmo faz enrugar a alma.”

Albert Schweitzer

RESUMO


A presente pesquisa monográfica de conclusão do Curso de Direito do Uniaraxa tem por finalidade o estudo da possibilidade da inconstitucionalidade do regime deseparação obrigatória de bens as pessoas com idade de 70 anos. No primeiro capítulo discutiu-se um pouco sobre as espécies de regimes de bens no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios aplicáveis. No segundo capítulo tratou-se sobre a situação do idoso no Brasil e os direitos que esses possuem. Já no terceiro capítulo visa demonstrar a situação atual da aplicação do regime de bens aoidoso, bem como a inconstitucionalidade à exigência do inciso II do artigo 1641 que não permite a escolha do regime de bens quando a pessoa possui mais de setenta anos. A imposição do regime de separação obrigatória de bens as pessoas idosas constatada nesse trabalho é de questão patrimonial, que constitui, porém uma afronta à pessoa idosa. Devido artigo deveria ser banido do ordenamento jurídicobrasileiro, pois não respeita os sentimentos, o afeto, amor, carinho e consideração pelas pessoas da terceira idade, que já passaram suas vidas batalhando por seus objetivos.
























ABSTRACT


This research monograph completion of Uniaraxa Law Course aims to study the possibility of unconstitutionality of the mandatory regime of separation of propertypeople aged 70 years. In the first chapter it was discussed a bit about the kinds of schemes assets in Brazilian law as well as the principles. In the second chapter was treated on the situation of the elderly in Brazil and that those rights have. In the third chapter aims to demonstrate the current status of application of the goods to the elderly, as well as unconstitutional the requirement ofsection II of Article 1641 does not allow the choice of scheme assets when a person has more than seventy years. The imposition of the mandatory regime of separation of property the elderly found in this work is the question sheet, which is but an affront to the elderly. Due article should be banned from the Brazilian legal system, because it does not respect the feelings, affection, love, care andconsideration for the elderly, who have spent their lives fighting for their goals.



























SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1. DOS REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS
1.1 CONCEITOS
1.2 PRINCÍPIOS
1.3 DAS ESPÉCIES DE REGIMES
1.3.1 Do regime de comunhão universal de bens
1.3.2 Do regime de comunhão parcial de bens
1.3.3 Do regime de comunhão de separação de bens1.3.4 Do regime de participação final dos aquestos


2. O IDOSO NO BRASIL
2.1 COMPREENSÃO HISTÓRICA
2.2 DO ESTATUTO DO IDOSO
2.3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO
2.3.1 Direito a Vida
2.3.2 Direito a Saúde
2.3.3 Direito a Respeito
2.3.4 Direito a Liberdade


3. O IDOSO E O CASAMENTO
3.1 O IDOSO E AS REGRAS DE DIREITO DE FAMÍLIA
3.2 DAS ESPÉCIES DE CASAMENTO
3.3 OS PROJETOS DE...
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  • Pessoa idosa

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