A inconstitucionalidade da citação por hora certa

Páginas: 10 (2431 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal por violação aos princípios do contraditório e da presunção de inocência

A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, acitação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a aplicação da hipótese de suspensão do processo prevista no art. 366 do mesmo Diploma, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996.

Atualmente, contudo, nos termos da nova redação do art. 362 do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar aocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma prevista no Código de Processo Civil. Uma vez completada a citação nesses termos, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
 
A citação por hora certa é uma das espécies de citação fictícia. Em primeiro lugar, presume-se que o réu se furta a tomar conhecimento da acusação e, em segundo, presume-se que, com a entrega da cópiado mandado de citação e da acusação a um vizinho, chegará ela a seu conhecimento. Se tal modalidade de citação pode ser admitida no processo civil, no qual, de um modo geral, está em jogo apenas direitos patrimoniais; é no mínimo questionável a sua aceitação, no processo penal, no qual sempre está sob ameaça o direito de liberdade do cidadão acusado que é presumidamente (e, algumas vezes,verdadeiramente) inocente.

1. A citação por hora certa aplicada na prática.

No ano de 2011, o Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de cidadã brasileira pelos crimes previstos nos art. 33 c/c art. 40, incisos I e III, da Lei 11.343/06. Narrou o Parquet que a primeira acusada teria fornecido drogas e dinheiro para que outra pessoa, também denunciada (doravante chamada segundadenunciada), viajasse a Portugal com o objetivo de transportar substâncias entorpecentes. O Setor de Imigração português, entretanto, não permitiu a entrada dessa pessoa que se viu obrigada a retornar ao Brasil.

Ainda segundo o Ministério Público, em maio de 2008, data em que a segunda denunciada teria retornado ao Brasil, foram encontradas capsulas de droga no vazo sanitário localizado na alanorte do Aeroporto por funcionários de uma prestadora de serviços da INFRAERO. Na análise das imagens do desembarque do mencionado voo, observou-se que uma mulher identificada como a segunda suspeita se dirigiu diretamente ao sanitário onde foram encontradas as drogas.

Diante de tal indício, a Polícia Federal convocou essa pessoa para prestar esclarecimentos. Em depoimento, ela teria confessadohaver tentado transportar a droga, afirmando ter sido a primeira acusada quem propôs o esquema, fornecendo as drogas, dinheiro e a passagem.
Após ser devidamente citada, a segunda denunciada apresentou resposta à acusação, através de seu procurador eleito, na qual se defendeu das acusações negando a autoria do crime. Conforme foi esclarecido pela ré nesse momento processual, o seu depoimento naPolícia Federal teria sido realizado mediante ameaça dos Agentes de Polícia e não corresponderia à verdade dos fatos.

A primeira acusada foi citada por hora certa na pessoa de sua irmã, diante da impossibilidade de encontra-la pessoalmente e da suspeita do oficial de justiça no sentido de que ela se ocultava para não ser citada. Nesse ponto, é importante trazer ao debate os requisitos para que acitação por hora certa seja considerada válida mesmo sob a ótica da nova redação do Código de Processo Penal, que, como já mencionado, faz menção à disciplina do Código de Processo Civil.

Assim, em primeiro lugar, é necessário que o oficial, nos termos do caput do art. 227 do CPC, aplicável por força da parte final do art. 362 do CPP, compareça ao menos três vezes no domicílio do réu e...
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