A incidência do poder de polícia na limitação dos direitos individuais

Páginas: 24 (5822 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Alexandre Vargas Ferreira













RESUMO



O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia,tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos atos do Estado e dos indivíduos, valendo-se da forma dedutiva para apresentação das argumentações levantadas. Entretanto, não basta, pois, limitar os direitos individuais, é preciso também assegurar o respeito das liberdades de cada pessoa pelas demais pessoas. Outro enfoque dado é, propriamente,o das taxas, sua inserção pelo Estado e sua correspondência entre o custo estatal e o valor exigido.


Palavras-chave: Poder de Polícia, Limites, Taxas.






SUMÁRIO



INTRODUÇÃO 2
1. A ORIGEM HISTÓRICA E O CONCEITO DO PODER DE POLÍCIA 3
2. EXTENSÃO E LIMITES 5
3. SANÇÕES E CONDIÇÕES DE VALIDADE 6
4. ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 7
4.1 Discricionariedade 7
4.2 Auto-executoriedade 8
4.3Coercibilidade 8
5. POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, D.F. E DOS MUNICÍPIOS 9
6. O PODER DE POLÍCIA NA CONSECUÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO 10
7. ASPECTOS PONTUAIS DA TAXA 10
7.1 Aspecto material da taxa 10
7.2 Competência para instituição e cobrança das taxas 11
7.3 Restrição e destinação da arrecadação da taxa 12
7.4 A taxa como espécie de tributo vinculado 14
8. TAXAS MUNICIPAIS DEPOLÍCIA 15
CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18




INTRODUÇÃO


É inegável que o estudo elucidativo do poder de polícia constitui um papel de relevo no nosso ordenamento jurídico. Um dos fatores primordiais para este destaque é a expansividade e a necessidade de interferência estatal na vida privada
O tema aqui proposto se passa no momento em que se rediscute o papel doEstado, isto é, se de fato possui competência para cercear o direito individual em prol do direito de toda uma coletividade.
O Estado na sua ânsia de agir não pode extrapolar os ditames previstos na lei, sob o pretexto de possuir a faculdade de agir como bem lhe convier. A idéia do poder de polícia como atividade positiva impõe ao representante do Poder Público um termo, e sua exorbitânciaserá considerada abuso de autoridade, e, portanto, passível de invalidação (o ato excessivo) pela via judicial.
Portanto, o Poder Público não pode agir incondicionalmente, pois a atividade estatal está limitada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esses princípios não poderiam ser extintos pelo Estado, pois são assegurados ao cidadão pela Constituição, e agindo assim,estaria, o Estado, usurpando de sua própria função.
Em meio a essa discussão surge a necessidade do Estado de taxar de alguma forma os contribuintes, cuja hipótese de incidência é possível encontrar referência à fruição efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível ou ao desempenho do poder de polícia estatal.
















1. A ORIGEM HISTÓRICA E O CONCEITO DO PODER DEPOLÍCIA


De acordo com a doutrina a expressão poder de polícia teria surgido em 1827, cunhada pelo juiz Marshall, presidente da Corte Suprema dos EUA, no caso Brown versus Maryland.
Contudo, a primeira tentativa de conceituar poder de polícia data de 1853, no caso Commonwealth versus Alger. Seu autor foi o Juiz Shaw.
O fato é que a expressão poder de polícia (police power),consagrada originalmente pela jurisprudência americana, passa a ser conhecida e aceita internacionalmente no Direito Público dos mais diversos países. É, entretanto, interessante observar que a amplitude do conceito poder de polícia adquiriu no Direito europeu, particularmente na França e na Itália, conteúdo menos elástico do que no Direito americano. Deste modo, na França o poder de polícia...
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