A incidência do CDC nas compras coletivas por Internet

Páginas: 6 (1450 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2014
SUMÁRIO




1 Introdução
O presente trabalho tem como finalidade a demonstração da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas comprar coletivas realizadas pela rede mundial de computadores.
A internet surgiu em plena Guerra Fria, como arma de guerra. Em 1970 e 1980, além dos fins militares, descobriu-se o uso para fins acadêmicos, a disseminação de informações entre todo o campus.Mas foi na década de 1990 que o alcance se tornou popular e potencialmente surgiu um novo seguimento, as compras coletivas. Estas ganharam força nos Estados Unidos em meados de 2008 e em 2010 já alcançara outros países como o Brasil.
A compra coletiva nada mais é do que um sítio eletrônico que age como intermediário entre duas figuras – fornecedor e consumidor – propiciando elevados descontos,desde que um número fixo de pessoas comprem o produto ofertado.
Este direito eletrônico ainda não possui normatividade no Direito pátrio, porém como em todos os seguimentos, este também não é perfeito. Uma série de requisitos e condições são impostas ao consumidor para o aceite de tal negócio, que em muitas vezes são cláusulas consideradas abusivas.
Como nas maiorias dos contratos de consumo, ocontrato de compras coletivas é de adesão, ou seja, não há de se falar em negociação das cláusulas entre as partes. Assim, quando o contrato for considerado abusivo, poderá ser suscetível à nulidade e até a uma indenização ao consumidor.
O hipossuficiente recebe a oferta de um produto, mas por ser apenas um sítio eletrônico, um comercio digital, não se sabe a real intenção deste site emdisponibilizar tal produto. Mas levanta-se uma questão básica: o intermediador de um negócio jurídico se exime de toda e qualquer responsabilidade ao produto?
Este Trabalho de Conclusão de Curso, vem justamente a defender uma posição de que o intermediador da mercadoria deve sim ser configurado no polo passivo de uma potencial ação de indenização, uma vez que foi a ponte de propaganda do produtoofertado e ainda, há um ganho de capital por meio das vendas ofertadas pelo site.
1.1 Problematização
As relações consumeristas de compra coletiva nem sempre estão em harmonia, uma vez que uma série de requisitos devem estar presentes e/ou informados ao consumidor.
Com base nisso, houve a necessidade de um posicionamento do Código de Defesa do Consumidor para suprir esse novo segmento de comerciopela internet, para que crimes como a propaganda enganosa, concorrência desleal e até mesmo a não entrega do produto, não venham a prejudicar a parte mais fraca desta relação, o hipossuficiente.
Afinal, ao entrar em uma seara complexa e conflituosa, onde envolve não apenas o consumidor, mas também os demais fornecedores do sítio de compra coletiva, deve-se ter uma amparo legal para tais atos,visto que não há norma específica reguladora deste comércio eletrônico.
Neste sentido, o TJRS dá o seu posicionamento:

“CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SITE DE COMPRAS COLETIVAS. PAGAMENTO, SEM UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA DESATIVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM DOBRO. 1.O autor adquiriu os serviços automotivos de polimento de pintura, cera, limpeza interna e externa, mais cristalização depára-brisas, e o serviço de higienização de ar-condicionado, oferecido pelo site da ré, intermediária na compra e venda de produtos na internet. 2.Após o pagamento, a parte autora recebeu os cupons da promoção, fls. 50/52; porém, quando foi utilizar os serviços adquiridos, descobriu que a loja que prestaria o serviço (Vip Service Car), tinha fechado. 3. Dever de restituição, em dobro, do valor pago pelaspromoções não utilizadas, na monta de R$ 335,80.” RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível 71003592870 – TJRS


A redação do caput do art. 14 segue a mesma regra do art.12, ou seja, o prestador de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados a consumidores sobre a fruição dos serviços conforme julgado do TJRS:

“Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA PELA...
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