A incidência da sumula 306 do STJ sobre os honorários advocatícios

Páginas: 11 (2712 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2014
Ludmila Corra Dutra Encontra-se vigente no ordenamento jurdico ptrio smula n 306, do Superior Tribunal de Justia, aprovada em 03/11/2004, de dico seguinte Os honorrios advocatcios devem ser compensados quando houver sucumbncia recproca, assegurado o direito autnomo do advogado execuo do saldo sem excluir a legitimidade da prpria parte . Desde sua criao a smula n 306, do STJ, criou polmicaentre os estudiosos do Direito. Vale ressaltar que a mesma no foi aprovada por unanimidade, se opondo a ela o Ministro Peanha Martins, que tinha entendimento divergente ao texto da smula, mas foi voto vencido. O aludido verbete sumular recepciona o disposto no artigo 21, do Cdigo de Processo Civil de 1973, que dispe Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, sero recproca eproporcionalmente distribudos e compensados entre eles os honorrios e as despesas. Os honorrios advocatcios representam a remunerao do profissional da advocacia pela prestao de seus servios, podendo ser, de acordo com o artigo 22, da Lei n 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), convencionados entre o advogado e seu cliente, fixados por arbitramento judicial, ou arbitrados em sentena pelo magistrado, sendoeste ltimo denominado honorrios advocatcios de sucumbncia. Os honorrios advocatcios de sucumbncia so, portanto, fixados pelo juiz, que arbitra uma condenao a parte vencida de pagamento de verbas sucumbenciais, nas quais se incluem, ainda, custas judiciais, nos termos do artigo 20, caput, do CPC. Estes, conforme disposto no pargrafo 3 e alneas, do artigo 20, do CPC, so fixados entre o mnimo de 10 e omximo de 20 sobre o valor da condenao, sendo observado o grau de zelo do advogado, o lugar da prestao do servio, a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o servio. Assim, no que tange a responsabilidade em arcar com os custos das verbas sucumbenciais, aplica-se o princpio da causalidade, recaindo elas a parte que tiver dado causa ao processo, nos casos deimprocedncia ou desnecessidade da demanda, ou a parte que a ela resistir sem ter razo. Quando as partes forem ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, ocorrer a sucumbncia recproca ou parcial, sendo ambas responsveis por arcar com as custas processuais e os honorrios advocatcios de sucumbncia. Para explicar a teoria da compensao expressa na smula n 306, do STJ e no artigo 21, do CPC, usaremos excerto daobra de Ernani Fidlis dos Santos, no sentido de que Se o pedido, no entanto, for atendido a mais ou menos a cinqenta por cento e o juiz quiser fazer a fixao de honorrios advocatcios em cotas iguais, como comumente ocorre, faz-se a compensao e as despesas se pagam proporcionalmente. O autor pediu cem e ganhou setenta. Pagar ele trinta por cento das despesas e o ru setenta. Fixando-se honorriosadvocatcios em dez por cento, o autor receber sete e o ru trs. Compensando-se, o autor recebe quatro. Resta claro que o entendimento supra configura flagrante leso a direito do advogado, qual seja, de receber remunerao justa pelo servio que presta a seu cliente. Segundo o artigo 23, da Lei n 8906/94, Os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia, pertencem ao advogado, tendo estedireito autnomo para executar a sentena nesta parte, podendo requerer que o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor. Este dispositivo destoa do disposto na smula n 306, do STJ e no artigo 21, do CPC, havendo uma contradio no ordenamento jurdico brasileiro. A antinomia deveria ser resolvida da seguinte forma - Sabe-se que lei de carter especial prevalece sobre lei de carter geral,assim a Lei n 8906/94, que dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao regular sobre os honorrios advocatcios e por ser lei de carter especial mais recente, revogou o disposto no artigo 21, do CPC, atendendo-se ao expresso no pargrafo 1, do artigo 2, da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro e artigo 87, da Lei n 8906/94. Desta forma, acreditamos que a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
  • Reflexões sobre a Súmula 309 do STJ
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • Sumulas STJ
  • Sumulas stj
  • honorarios advocaticios
  • Honorários advocatícios
  • honorários advocaticios

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!