A impossibilidade e incidência de ICMS na consignação de veículos automores por agências de automóveis

PUC-MG – PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA

Clayton Silva Albuquerque

A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS POR AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS

Belo Horizonte 2014

Clayton Silva Albuquerque

A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS POR AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS

Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário como requisito parcial à obtenção do título de especialista.

Professor(a):

Belo Horizonte 2014

SUMÁRIO

1. Contextualização do Projeto de Pesquisa 5
1.1. Situação-problema 5
1.2. Objetivos 5
1.2. Hipótese e Justificativa 6
1.3. Metodologia 6
1.5. Referências e anexos 6
REFERÊNCIAS 7
1. Contextualização do Projeto de Pesquisa

Muitas empresas que tem como objeto social notadamente a comercialização e intermediação de venda de veículos usados pelo Brasil vem sofrendo com cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quando há consignação de veículos de terceiros em suas agências para fins de intermediação para venda pelas Secretarias de Fazendas Estaduais e no caso do Distrito Federal, a Secretaria distrital.
Os respectivos entes responsáveis pela fiscalização e recolhimento de tal imposto aduzem que inexiste prestação de serviços em tais casos, mas, em verdade, compra e venda, principalmente nos casos em que as empresas possuem como objeto social a comercialização de veículos usados.

1.1. Situação-problema

Tendo em vista a cobrança pelos fiscos responsáveis de ICMS sobre a consignação de veículos de terceiros para venda nas agências de automóveis, não raras são as insurgências dos contribuintes em face do fisco para rechaçar tais cobranças por eles entendidas como indevidas, estando a maior parte da jurisprudência a lhes socorrer, e, mesmo assim, algumas fazendas