A importância do princípio do direito penal mínimo para o bem-estar social

A importância do princípio do direito penal mínimo para o bem-estar social
The importance of the principle of criminal law minimum to the social welfare
Autores: Álvaro Renan Rodrigues Cavalcanti [1]
Gilmário Domingos de Souza [2]
Maria Nuara Morais da Fonseca [3]

RESUMO: O Princípio Direito Penal Mínimo é uma das bases da construção de um Estado democrático e realmente garantista, bem como o fundamento de uma sociedade mais humana. Esse princípio, que prega a mínima intervenção do Direito Penal na vida social corriqueira, é a base das modernas teorias do Direito Penal, além de um dos princípios básicos à construção de um Estado realmente democrático. Com base em tão acentuada relevância, a presente produção tem como objetivo explicar do que se trata aquele princípio e retratar as implicações dessa atual configuração para o Estado e para a sociedade. Essa pesquisa se fundamenta em sólidas pesquisas bibliográficas em livros, sítios da internet e artigos publicados em periódicos que possam auxiliar o desenvolvimento de um trabalho coerente e pertinente, bem como em dados dos mais diversos que sustentem os objetivos primordiais dessa produção: esclarecer mais a respeito de tal princípio e, por fim, relembrar a sua importância num Estado garantista e que vise o bem-estar social.

Palavras-chave: Direito Penal. Princípio do Direito Penal Mínimo. Ação Punitiva do Estado. Bem-estar Social.

ABSTRACT: The Minimum Criminal Law Principle is the basis of building a truly democratic state and guarantee as well as the foundation of a more humane society. This principle, which advocates minimal intervention of criminal law in everyday social life, is the foundation of modern theories of criminal law, and one of the basic principles of building a democratic state. Based on so strong relevance, this production aims to explain what it is that principle and portray the implications of current setting for the state and society. This research is based on solid