A importância do assistente social junto ao idoso no cras.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 Criança e adolescente: municipalização do atendimento 4
2.2 Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Matias Cardoso 6

3 CONCLUSÃO 9

REFERÊNCIAS 10

INTRODUÇÃO

O escopo do trabalho é abordar a descentralização político-administrativa, haja vista, que o processo de descentralização e municipalização oferece aos municípios a condição de sujeitos para decidir e ser o gestor da politica social, como preconiza a Constituição Federal 1988. Essa descentralização do poder previsto pela União exige e possibilita uma maior participação do Estado, do município e da sociedade civil organizada. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente os Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, são órgãos deliberativos, pois possuem o poder de decidir e acompanhar as ações públicas, intervir nas políticas e propor medidas de atendimentos pertinentes ao ECA. Nessa linha de análise se engloba o município de Matias Cardoso, emancipado politicamente em 1994, vindo a instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente em 2003 com Lei Orgânica Municipal, garantindo o espaço democrático da sociedade civil.

DESENVOLVIMENTO

1 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento.

Destacam-se, na Constituição Federal de 1988, os artigos 204 e 227. O artigo 204 trata da descentralização político-administrativa dos programas e da participação da população na formulação e no controle da política de atendimento à criança e ao adolescente. Já o artigo 227 eleva a criança e o adolescente à categoria de cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei complementar nº 8.069 de 13 de julho de 1990, ao