A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Videira,
2010

A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para a aprovação de inscrição para Curso de Pós Graduação em Controle de Gestão Pública.

Professor Orientador: Sérgio Murilo Petri, Dr.

Videira,
2010
RESUMO
Com a sistematização de controle, há destaque para a transparência, trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A criação de instrumentos de transparência de gestão fiscal, consubstanciada na divulgação periódica de relatórios, na realização de audiências públicas regulares, na prestação de contas dos gestores públicos, fortalece ainda mais o controle na gestão e representa um incentivo à participação popular. O objetivo desse trabalho é de analisar a relevância da transparência na gestão pública, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando ao cidadão um instrumento como fonte de informações para um efetivo controle dos recursos públicos, bem como para uma avaliação dos seus administradores. Para este trabalho, utilizou-se o método dedutivo com pesquisas em referências bibliográficas e na rede mundial de computadores. Os resultados demonstraram que a sociedade desconhece a ferramenta da transparência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a sua importância para auferir o controle da gestão pública. Com esse trabalho, resta evidenciada a importância da transparência trazida pela lei, como um mecanismo para controle exercido diretamente pela sociedade. Pode ainda analisar a efetividade e