A IMPORTANCIA DO PLANO DIRETOR PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

1. A IMPORTANCIA DO PLANO DIRETOR PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Antes de realizarmos uma análise acerca do Plano Diretor de Mossoró, é importante fazermos uma discussão sobre o que é um Plano Diretor, qual sua abrangência, sua importância para o município, e que órgãos e instituições participam da sua elaboração. Esse relato servirá para compreendermos a importância dessa lei que orienta o desenvolvimento dos municípios e as políticas públicas locais.
O Plano Diretor é um importante instrumento legislativo municipal, que estabelece os parâmetros e diretrizes de uma política de gestão territorial e urbana de um determinado município. Este importante instrumento de orientação das políticas públicas municipais, tem servido ao longo dos anos para estabelecer as bases do funcionamento, organização e planejamento do poder publico nas cidades.
A criação do Plano Diretor nos municípios é desenvolvida á partir do Estatuto das Cidades, que é uma lei federal que visa coordenar a criação de novos municípios, bem como definir parâmetros para as políticas públicas locais. O Estatuto das Cidades define que é fundamental que os municípios tenham um Plano Diretor, pois ele é quem vai orientar o planejamento territorial, o crescimento local, bem como orientar as prioridades de investimentos do município, sendo a sua elaboração uma obrigação do poder público local em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.
Apesar do plano diretor orientar as políticas dos gestores municipais, a sua criação tem tido a participação de diferentes órgãos e instituições do município, não se restringindo apenas aos legisladores. A sociedade em geral deve participar ativamente da criação do plano diretor, sendo de obrigação dos gestores conduzir a sua aplicação.
A política de criação de Planos Diretores Municipais vem sendo bastante incentivada pelo Ministério das Cidades, divisão ministerial do Governo Federal que busca estabelecer orientações acerca do desenvolvimento