A importancia da Lei de PNMA

Páginas: 41 (10076 palavras) Publicado: 12 de agosto de 2015
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Claretiano - Centro Universitário

Douglas Gabriel da Cruz

A IMPORTÂNCIA DA LEI PARA DIMENSÃO AMBIENTAL NO PAÍS

Boa Vista
2015

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3
2 HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL ......................................................... 3
3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N°.6.938/1981 ................. 11
3.1. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE .............. 13
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................... 16
3.3. INSTRUMENTOS .................................................................................... 17
3.4. O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .................. 25
4. CONCLUSÃO............................................................................................... 35
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................ 36

1. INTRODUÇÃO.

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O presente trabalho tem por objetivo descrever a importância da Lei, em
especial a Lei nº 6.938/81 (PNMA), sua aplicabilidade, se há necessidade de
atualiza-la para melhor aplicabilidade. Paratanto, fez-se necessário abordarmos
a evolução histórica do direito ambiental brasileiro, e os principais institutos da
Política Nacional do Meio Ambiente.
Para o desenvolvimento deste trabalho, foram pesquisadas obras de direito Ambiental, teses de doutorado e artigos publicados em revistas e revistas
digitais.

2. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL
Ao longo da história, antes que o Direito Ambientalse firmasse como um
ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e
portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente.1
Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da
legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a faseholística.
Talvez seja mais adequado terminologicamente tratar esses mesmos momentos históricos como fase fragmentária, fase setorial e fase holística, porque
na fase que Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin chama de fase de exploração desregrada já existe uma legislação ambiental esparsa e na fase que
ele chama de fragmentária a legislação ambiental passa a existir em função de
cada área deinteresse econômico.
É preciso dizer que essas fases históricas não possuem marcos afirmativos precisamente delineados, de maneira que elementos caracteristicamente
pertencentes a uma fase podem estar cronologicamente relacionados a outra
fase.
O primeiro momento histórico no que diz respeito à legislação ambiental
brasileira é aquele descrito como do descobrimento até aproximadamente a década de30 sendo chamado de fase fragmentária. Essa fase é caracterizada pela
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FARIAS, Talden Queiroz, Evolução histórica da legislação ambiental, http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3845

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não existência de uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns
dispositivos protetores de determinados recursos ambientais. Édis Milaré faz umestudo da legislação ambiental desse período afirmando que o esbulho do patrimônio natural e a privatização do meio ambiente eram muito comuns nesse período.
Na época do descobrimento vigorava em Portugal as Ordenações Afonsinas, cujo trabalho de compilação foi concluído no ano de 1446 durante o reinado
de Dom Afonso IV. É possível encontrar na Ordenações Afonsinas algumas referências à preocupaçãocom o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que
tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas.
As Ordenações Manuelinas foram editadas em 1521 também contendo dispositivos de caráter ambiental, a exemplo da proibição da comercialização das
colmeias sem a preservação das abelhas ou da caça de animais como coelhos,
lebres e perdizes com instrumentos que pudessem denotar...
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