A importância das certidões no processo de negociação de compra e venda de imóveis

Páginas: 6 (1456 palavras) Publicado: 28 de dezembro de 2012
Importância das Certidões no Processo de Venda de Imóveis nas negociações
de compra e venda de imóveis

existem diversas particularidades que não devem, jamais, serem esquecidas antes de se iniciar este processo. Aquisição de um bem imóvel requer precauções para não sermos
surpreendidos no futuro com a perda deste valioso patrimônio. É de extrema
necessidade a checagem do histórico do bem edo seu proprietário. A realização
de um negócio tranqüilo e seguro é assegurada pela verificação das certidões
pessoais do vendedor (alienante) e do imóvel, pois são estas certidões que
comprovam se há impedimentos (gravames) para a comercialização e registro
do imóvel.
Muitas pessoas dispensam a apresentação de certas certidões somente para
adiantar o processo da venda, mas é justamenteneste ponto onde os problemas
mais graves acontecem, podendo o comprador e o corretor ter problemas sérios.
A seguir, encontraremos informações sobre as principais certidões e as suas
importâncias para o processo seguro da compra e venda de imóveis.

1 - Certidões do Imóvel
1.1 - Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis
A escritura Pública de Imóveis é um documento feito em qualquerCartório para
serem registrados em Cartório de imóveis, transmitindo assim a propriedade
(domínio) de um determinado imóvel para outra pessoa.
Após a confecção do título, o comprador de um terreno, de uma casa ou de um
apartamento, só passa ser o legítimo proprietário do imóvel quando o negócio for
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel.
O Artigo 1245 do CódigoCivil indica: “transfere-se entre vivos a propriedade
mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Além disso, o
artigo 1246 do CC informa que “o registro é eficaz desde o momento em que se

apresentar o título ao oficial do registro (Tabelião do Cartório de Imóveis), e este
prenotar no protocolo.
A importância da Escritura, no processo de venda de um imóvel, é queatravés
deste documento comprovamos que um determinado bem imóvel pertence um
determinado(s) proprietário (os). Possuindo a matrícula, podemos iniciar as
pesquisas acerca da situação atual do imóvel e do (s) proprietário (os).

1.2 - Certidão Negativa de Ônus Reais
É um documento, com validade de 30 dias, emitido e certificado pelo Oficial do
Cartório de Imóveis. Esta Certidão é de acessopúblico e contém o histórico dos
donos e a situação do imóvel. Ela registra e menciona se há hipoteca,
usufruto, evicção (apreensão judicial cautelar de bens do vendedor como
forma de garantia do futuro pagamento), penhora, ou outro fato agravante
que incida sobre o imóvel, e se o vendedor é realmente o proprietário. A análise
feita nesta certidão nos indica todos os aspectos que possam vir acausar
problemas judiciais, e até a perda do imóvel.

1.3 - Certidão Vintenária
Este documento é emitido no Cartório de imóveis, o qual trás um histórico dos
registros no imóvel nos seus últimos 20 anos. A certidão Vintenária é importante
porque o comprador e o corretor podem analisar a situação do imóvel e de seus
antigos proprietários, protegendo-se de problemas futuros.

1.4 - CertidãoNegativa do Condomínio
É uma declaração de quitação das taxas condominiais, emitida pelo síndico ou
pela administradora do condomínio. Este documento é importante porque como
são taxas do imóvel e não de seu proprietário, ou seja, as dívidas passam a ser
de responsabilidade de quem adquiriu o imóvel.

1.5 - Certidão negativa de Ônus Municipal
Documento emitido pela Secretaria da Fazenda daPrefeitura (, que tem a
função de informar se existem débitos na esfera municipal (IPTU, taxas de
Sinistro, dentre outras). Assim como as taxas condominiais, os débitos de IPTU
também são transferidos ao comprador do imóvel. Esta Certidão é obtida através
do site: www.sefaz.salvador.ba.gov.br .

1.6 - Certidão do Habite-se
Documento emitido pela Prefeitura, que confirma que o seu imóvel...
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