A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA OS PRECATÓRIOS

Páginas: 12 (2819 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA OS
PRECATÓRIOS
Rosangela Bardales da Cruz¹

RESUMO
Esta pesquisa aborda a questão do enriquecimento sem causa e a ofensa aos
princípios da legalidade e do devido processo legal em sentido material por parte
dos reclamantes, utilizando o processo de reclamação trabalhista, por recomposição
salarial, na Procuradoria Geral do Estado do Acre, nacidade de Rio Branco, em
1991. As ações da coordenadoria de cálculos neste espaço e sua importância para a
economia local são observadas porque os montantes dos valores estão muito acima
da realidade. Usando como fonte um processo trabalhista que condena o Estado do
Acre a recompor os salários dos reclamantes no percentual de 26,06% (vinte e seis
vírgula zero seis por cento) a partir dejulho/87, de 16,19% (dezesseis vírgula
dezenove por cento) a partir de maio de 88, e de 26,05% (vinte e seis vírgula zero
cinco por cento) a partir de fevereiro/89, bem como a lhes pagar as respectivas
diferenças salariais e reflexos existentes nos 13º salários, inclusive FGTS (8%),
adotando, portanto, pesquisa documental, o foco do estudo recai em uma questão:
aferir os cálculos das planilhas quedão sustentação quantitativa às petições.
Utilizando-se da tabela de correção de cálculos, elaborada pelo TRT 14ª Região, da
legislação trabalhista, tributário, matemática financeira e fichas financeiras de cada
um dos reclamantes. Ao final dos trabalhos, os resultados obtidos refletem uma
redução de 99,95% do valor dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Palavras Chave:Pesquisa. Enriquecimento Sem Causa. Princípios da Legalidade.
Processos Trabalhistas.

¹Gestora de Políticas Públicas – Secretaria de Estado de Saúde
Governo do Estado do Acre
Licenciada em Matemática
Universidade Federal do Acre – UFAC
E-mail: rosangelabardales@hotmail.com

INTRODUÇÃO
O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da aferição dos cálculos
para os Precatórios com o fitode evitar o enriquecimento sem causa e a ofensa aos
princípios da legalidade.
A quantificação do processo é de fundamental importância para que haja uma
decisão justa por parte dos juízes, por este motivo é fundamental que os cálculos
sejam precisos.
Na pesquisa foram estudadas as três modalidades de liquidação da sentença,
sendo apresentadas suas definições e quando de sua utilização.
Outraquestão abordada foi à importância do estudo minucioso do processo
em questão e da habilidade e domínio das técnicas que deve ter o calculista quando
da elaboração de cálculos.
A pesquisa foi desenvolvida utilizando 01(um) processo trabalhista da 1ª
Junta de Conciliação e Julgamento/Rio Branco/Acre (TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO – 14º Região – Acre-Rondônia) – Nº 265 a 313/91 referente àreclamação de recomposição salarial de já em fase de execução, em que foram
demonstrados os equívocos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial da
Procuradoria Geral do Estado do Acre.
1. Início da execução
A realização dos cálculos no processo judicial trabalhista ocorre na fase do
“Trânsito em Julgado e início da execução”. Assim quando não mais é possível à
interposição de recursospara a sentença, ou seja, quando ocorre o trânsito em
julgado, esta já pode produzir efeitos patrimoniais diretamente sobre o reclamado em
favor do reclamante, aqui a determinação judicial deve ser cumprida, dando início ao
processo de execução, que de forma ampla pode ser dividido em três etapas:
a) Quantificação;
b) Constrição e

c) Expropriação.
Este trabalho consiste no estudo e naimportância da fase da Quantificação,
por este motivo deixamos de lado as fases da Constrição e da Expropriação.
2. Liquidação da Sentença
Quando a sentença em julgado é ilíquida, há que se efetuar prévia
delimitação do valor do título executivo judicial, ou seja, há uma complementação da
sentença, também denominada “liquidação da sentença”. Esta é a fase intermediária
entre o processo de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • importancia de calculo na engenharia civil
  • Importância dos cálculos financeiros e contabeis
  • A IMPORTANCIA dos calculos e das informaçãoes contambeis para empresas
  • Precatórios
  • Precatórios
  • PRECATORIO
  • Precatório
  • Precatórios

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!