A importância da lei de responsabilidade fiscal na administração pública

Páginas: 52 (12858 palavras) Publicado: 12 de junho de 2011
1 INTRODUÇÃO

Chegando ao século XXI, ressalta-se o envolvimento da globalização, da economia e da dinâmica tecnológica. Tal situação exige que o Estado esteja preparado para atuar de forma direta, descentralizando suas funções, desempenhando acima de tudo o fortalecimento da máquina administrativa em todas as suas esferas.
É público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é umprocesso eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo, entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social. Tal situação decorre da presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de novas regulamentações, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos osníveis: estratégico, tático e operacional.
Observa-se que hoje os gestores públicos envidam esforços para atuar de forma efetiva diante dessa realidade. Há a necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes bem como a constante adequação às novas tecnologias de controle e porque não, às novas exigências legais imputadas.
O problema ora em tela é a importância da Lei deResponsabilidade Fiscal, como direcionador de regras e mudanças de atitudes no contexto do Orçamento e da Gestão Pública.
A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o intuito de promover um maior resultado no desenvolvimento da mesma.
O presente trabalho está assim distribuído: no Capítulo 2, apresenta-se uma abordagem a respeito da administraçãopública, enfatizando as visões institucional, funcional e histórica, assim como a administração hoje no Brasil.
No Capítulo 3, faz-se uma referência ao estudo do Orçamento Público, onde enfatiza-se a importância do desenvolvimento e organização do mesmo, visto que este mecanismo é que norteia todo o processo administrativo de uma gestão pública.
Finalmente, chega-se ao foco principal do trabalho,onde no capítulo 4, faz-se uma abordagem sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência Diária, identificando suas nuances, mostrando as referências que a lei se aplica, identificando as falhas que por ventura possam ocorrer e determinar os melhores procedimentos a serem adotados para a organização na gestão pública.
Demonstra-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal,foi um meio de indicar aos administradores os procedimentos a serem adotados, sempre objetivando uma boa administração.

2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Visão Institucional

Quando se fala em administração pública é necessário que se defina, primeiramente, o que é o Estado, pois administração pública nada mais é do que a incidência da necessidade de organizar este Estado, em todas as suasfacetas, motivando a criação de órgãos e organismos que vão exercer o gerenciamento e controle dessa entidade.
Entende-se por Estado, a partir da visão de Boson (1994): "O Estado resulta do desenvolvimento gradual da cultura humana, como consequência natural das necessidades que exigem e requerem uma sociedade política, juridicamente organizada".
Segundo a Teoria Geral do Estado, onde quer queexista o exercício de um poder político, legitimado por uma ordenação de direito, escrita ou não, simples ou complexa, haverá um Estado, cuja amplitude e autonomia se estabelecem em relação a outras organizações análogas, por força de ordenação superior.
O Estado define-se numa estrutura política organizacional formada: por um poder político soberano, que se expressa como ordenamento jurídicoimpositivo, ou seja, pelo conjunto das normas e leis que desempenham imperativamente e extroversamente, através da organização de um povo em forma de sociedade; por um território, pelo poder soberano que controla seus recursos e também por um governo, que se apresenta como a manifestação do poder soberano do Estado, que é o gestor da coisa pública.
O Estado Brasileiro, com base na Constituição de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A importância da lei de responsabilidade fiscal na administração pública
  • A LEI DA RESPONSABILIDADE E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
  • A importancia da lei de responsabilidade fiscal na gestao publica
  • A lei de responsabilidade fiscal na administração pública municipal
  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • A importancia da lei de responsabilidade fiscal
  • DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!