A importância da lei de responsabilidade fiscal na administração pública

Páginas: 23 (5512 palavras) Publicado: 26 de abril de 2011
A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



RESUMO

Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para amelhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas, mas também a formulação coletiva de soluções, bem comocontribuir para o desenvolvimento de novas pesquisas nesta área de atuação. Assim, definiu-se como modalidade da pesquisa qualitativa para a realização dessas reflexões, a pesquisa bibliográfica utilizando-se autores como: MANHANI, (2009); PEREIRA, (2003); SADDY, (2003); CASTRO, (2001); NASCIMENTO e DEBUS (2001); FIGUEIREDO, (2001); ZILBOVICUS (2001) PELICIOLI, (2000); NUNES, (2000); NEVES,(2000); CRUZ et alii, (2000); MOTTA (2000), dentre outros. As reflexões realizadas indicam que, a Lei de Responsabilidade Fiscal constitui passo importante e necessário, que, associado a outras medidas, pode representar mudança significativa nas práticas públicas, em suas diferentes instâncias. Em outras palavras, fundamentamos a reflexão no princípio de que é indispensável dispor de elementosobjetivos de garantia de preservação do equilíbrio e controle administrativo, bem como de transparência na alocação de recursos orçamentários, paralelamente ao planejamento de curto, médio e longo prazo. Dessa forma, pois, neste artigo não se teve a intenção de refletir sobre todos os aspectos que precisam ser discutidos para o sucesso da implementação da LRF, não só pela complexidade do assunto, masporque acredita-se que quando a administração pública é orientada por um projeto político sério, os governantes assumem a tarefa de coordenar as iniciativas dirigidas para compatibilizar a aplicação das receitas com as necessidades e demandas prioritárias da sociedade, estabelecendo metas derivadas do interesse público.

PALAVRAS-CHAVE: Planejamento; Controle; Transparência e Responsabilidade.1 INTRODUÇÃO

As transformações mundiais e seus impactos na necessidade de aprimoramento contínuo da gestão da administração pública, pela via do bom uso do dinheiro público, estão sendo alvo de discussões em todo o mundo.
O Estado, em todas as suas esferas, tem como função principal atender à necessidade pública, administrando os recursos com eficiência e eficácia. Segundo Manhani (2009), areferida necessidade “é aquela eleita pelo poder político como de interesse da sociedade, sendo satisfeita pela prestação de serviço público”.
“A escolha de qual necessidade será satisfeita pelo serviço estatal, concretizando-se em uma despesa pública, está a critério do poder político, que são os representantes escolhidos pelo povo ou impostos a ele, que têm a competência para tal decisão”(MANHANI, 2009).
No Brasil, a história registra episódios em que a má gestão estatal produziu, por vez, estruturas ineficientes, gastos excessivos, desvio de dinheiro público, arrecadação comprometida e insatisfação popular com serviços públicos ineficazes. Tal insatisfação é acentuada mais ainda com a cobrança de impostos de valores elevados, não correspondendo em eficiência, eficácia e efetividade àlógica constitucional que declara o direito do cidadão e o dever do Estado, no trato das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, dentre outras (DOWBOR, 2OOO).
Nesse contexto, a esfera municipal assumiu destaque, em virtude da descentralização político-administrativa, determinada pela Constituição Federal de 1988, sendo alvo de atenção pelas responsabilidades diretas que lhe...
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