a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Páginas: 17 (4151 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2014
Sistema de Ensino Presencial Conectado
SERVIÇO SOCIAL

RICHELE ZURCHIMITTEN MATHEUS

a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Pelotas
2014


richele zurchimitten matheus

a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Trabalho de serviço social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para atividades interdisciplinares
Orientador:Prof.ª Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira, Rosane Ap. Malvezzi Belliero.

Pelotas
2014

SUMÁRIO
TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO32 DESENVOLVIMENTO43 CONCLUSÃO9REFERÊNCIAS..........................................................................................................10

INTRODUÇÃOAs políticas de Seguridade Social surgiram pela origem do trabalho assalariado, como direito de prover proteção social a todos trabalhadores, como reivindicação dos direitos sociais.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, “Da Ordem Social”, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Socialdescrevendo-a em seu Art. 194 como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
A Assistência Social no Brasil, atualmente, se constitui como um campo em transformação, deixando de ser compreendida como benemerência, filantropia e assistencialismo, de conotação declientelismo político, para ser vista como um direito social inscrita no âmbito da seguridade social. Desse modo, houve uma revolução nesse campo, tal transformação não se limita apenas numa importante mudança política e jurídica, mas no âmbito de participação da sociedade, motivada pelo ideário democrático e descentralizador, incluir na Constituição Federal de 1988, como diretriz de organização daAssistência social, a descentralização político- administrativa e a participação da população. Desse modo, a Assistência Social como política pública de proteção social, como direito e dever do Estado, somente é considerada e tratada assim, a partir da Constituição Federal/88, formando o tripé da Seguridade Social.
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veioregulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada.
A IV Conferencia Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, deliberou sobre a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, que representará a consolidação dessa estruturadescentralizada, participativa e democrática e a construção de uma rede de serviços, com eficácia nas suas ações especificas e nas ações que se relacione com as demais políticas. Com base nessa deliberação, o ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome e o Conselho Nacional de Assistência Social elaborou e aprovou a Política Nacional de Assistência Social, em setembro de 2004.
O Sistema Únicoda Assistência Social – SUAS baseia-se no modelo de gestão descentralizada e participativa, mediante programas, projetos benefícios sócio assistenciais, de caráter continuado ou eventual, providos e exaltados por pessoas jurídicas de direito público e em articulação com iniciativas da sociedade civil.
O SUAS teve a sua implantação por meio dos aspectos de atenção de Proteção Social Básica – PSB eProteção Social Especial – PSE de média e alta complexidade, considerando as especificidades das regiões e porte de municípios e com a centralidade da família.
A partir dessas considerações, este trabalho tem como objetivos contextualizar a implantação de leis das Políticas de Assistência Social, abordando a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993, a...
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