A imperfeição para legislar sobre licitação e contratos administrativos

Páginas: 23 (5598 palavras) Publicado: 8 de maio de 2013
IMPERFEIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para aadministração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com vistas a satisfazer o interessepúblico ou da coletividade. E para isso, há necessidades, de diversas vezes, adquirir bens e serviços produzidos ou fornecidos por particulares. Com efeito, é evidente que a escolha do objeto a ser adquirido e do sujeito que irá fornecê-lo não poderia ficar submetido ao livre critério do administrador (agente), sob pena de causar prejuízos à própria Administração (e ao interesse público). Assim,a constituição fixou a obrigatoriedade de licitação antes do contrato administrativo, ressalvados os casos previstos em lei (art. 37, XXI, CF).
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica eeconômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A licitação é um antecedente necessário do contrato administrativo, exceto nas hipóteses de licitação dispensada, dispensável ou inexigível. Cuida-se apenas de um procedimento administrativo preparatório para o futuro contrato. Portanto, não confere ao licitante vencedor nenhum direito à contratação com o poder público. Gera tãosomente uma expectativa de direito ao contrato. Após a conclusão da licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, deverá ser com o licitante vencedor.
Quando se trata de distribuição de competências ele está aberto há diversas controvérsias seja porque é próprio da dinâmica entre a realidade e a linguagem, e esta linguagem vai estar se pondo no sentido deorganizar, separar, sentir a realidade. Neste mesmo fenômeno pode-se se classificá-lo com conceitos diversos, seja porque a classificação da nomenclatura tem problema, ora chama-se de processo, procedimento, responsabilidade de um lado e direito civil do outro, tem-se também seguridade social de um lado e saúde do outro. É um conjunto de situações que convidam a dificuldades para classificardeterminadas realidades. Outro ponto que é ruim é a imperfeição no texto e diz respeito à licitação. Iremos discorrer sobre o aspecto do tema da imperfeição da distribuição de competências no campo da licitação, depois veremos algumas jurisprudências e finalmente algumas questões relacionadas ao tema de provas anteriores, concursos, etc.
Trataremos então agora da imperfeição do texto quanto à competênciapara legislar sobre licitação e contratos administrativos. Quando se refere a contratos administrativos, esse administrativo diz respeito à administração pública e, por conseguinte ao legislar sobre contratos administrativos não está legislando sobre direito civil. Nesta hora é que o constituinte definiu quem é competente para legislar sobre licitação e contratos de acordo com o artigo 22. XXVII...
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