A homologação da rescisão do contrato

A Homologação da Rescisão do Contrato de trabalho
A homologação da rescisão de um Contrato de Trabalho (individual) decorre, via de regra, de um contrato que possui vigência acima de 01 ano, e deve ser conduzida, obrigatoriamente, no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social; na falta destes, poderá prestar assistência o representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, onde houver, e o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades anteriormente citadas. A preferência para assistir o empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é do Sindicato profissional da categoria, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores nos seguintes casos:
I- categoria que não tenha representação sindical na localidade;
II- recusa do sindicato na prestação da assistência; e
III- cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.
IV- Inexistindo declaração escrita pelo sindicato do motivo da recusa, caberá ao empregador ou seu representante legal, no ato da assistência, consignar a observância da preferência e os motivos da oposição da entidade sindical, no verso das 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Constatada a ocorrência da hipótese prevista no item III, deverá ser comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis. Portanto, a assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Somente serão homologadas nos citados órgãos, as rescisões de contratos de trabalhos resultantes de:
a) Acordos;
b) Dispensa sem justa causa;
c) Dispensa com justa causa;
d) Quando houver reconhecimento expresso de culpa por parte do empregado; e
e) Pedido de demissão do empregado.

No ato da homologação, as partes