A guarda municipal como polícia local: uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da constituição federal de 1988.

Páginas: 119 (29556 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2011
INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE
PORTO VELHO-ILES/ULBRA

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FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ

A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988.

Porto Velho, RO,

2008

Fernando luis brum prettz

A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988.Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho ILES/ULBRA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Sob orientação do professor M.S HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA.

Porto Velho, RO,

2008

Fernando luis brum prettz

A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988.Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho ILES/ULBRA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi aprovado em ______de __________de _______, pela Banca Examinadora constituída pelos seguintes professores:

PROF.: MS HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA
Presidente da Banca

PROF.: _______________________________
MembroPROF.:________________________________
Membro

DEDICATÓRIA

Às minhas filhas, Tatiana, Fabiana, Fernanda e Paula Fernanda, partes majoritárias de minha alma, deixo como legado não como riqueza, mas como a opção de ajudar a construir um amanhã melhor.

AGRADECIMENTOS

A Deus em primeiro lugar pelo dom da vida e da sua proteção.Aos meus pais Otávio e Nidia que me proporcionaram uma formação moral digna.
Em especial, a minha amada e adorável companheira de todas as horas Terezinha Schmitt.
A Universidade Iles Ulbra de Rondônia pela oportunidade e pelas condições favoráveis ofertadas para que esse objetivo fosse atingido.
Aos colegas e companheiros do curso de Direito pelo apoio,amizade e incentivo nos momentos de dificuldade.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia pelo estimulo e incentivo deste pesquisador na busca de novas alternativas para nossa Segurança Pública.

“Se você reparar neste mundo em rápida transformação, é melhor prestar atenção ao que ele está dizendo. Implica afirmar que as forças que exercem maiorinfluência sobre as organizações vêm de fora delas, não de dentro”.
(Peter Drucker).

RESUMO

O presente trabalho é um estudo sobre a constitucionalização das Guardas Municipais como polícia local: Uma abordagem especificamente sobre o Art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trata-se também, de como está se desenvolvendo o processo deinserção e participação das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Publica. A metodologia aplicada teve como suporte o desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica e documental, visando propiciar uma análise geral das Guardas Municipais na questão da segurança urbana, para demonstrar a viabilidade e necessidade da participação do novo ator denominado Município na área de Segurança Pública, sobum novo enfoque. Finalmente, pode-se constatar através da pesquisa documental que a legitimação e o reconhecimento das Guardas Civis Municipais a partir da Constituição de 1988 se apresentaram como alternativa altamente positiva dentro do sistema de Segurança Pública.

PALAVRAS-CHAVE: Guarda Municipal. Municípios. Segurança Pública. Polícia Municipal. Poder de Polícia. Poder da Polícia.ABSTRACT

This work is a study on the constitution of Municipal Guards and Local Police: One approach specifically on Art 144, Section 8 of the Federal Constitution of 1988. It is also, as is developing the process of integration and participation of Guards in the Municipal System of Public Security. The methodology used was to support the development of a literature search and documentary aimed at...
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