A GESTÃO PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO PARANAENSE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ: UMA ANÁLISE PROPOSITIVA

A GESTÃO PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO PARANAENSE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ: UMA ANÁLISE PROPOSITIVA

RESUMO

O presente artigo demonstra a análise da gestão patrimonial na administração pública do município paranaense de Almirante Tamandaré, tendo em vista que os municípios passaram por utilizar de políticas mais intensivas e rigorosas de controle compreendendo uma sequência de atividades desde a aquisição até o término quando o bem é desafetado por um ato da administração pública direta. Quando os bens ainda pertencem a uma organização pública ou entidades sem fins lucrativos, já recebem a denominação de patrimônio. As gestões patrimoniais tanto nos setores públicos quanto no setor privado, muito embora apresentem semelhanças, têm muitas diferenças, pois não é somente as normas que são diferentes como também os princípios e valores que regem a gestão patrimonial no setor público que também mudam. Uma vez que, no setor privado, a destinação do bem pode ser uma em um dia e outra no outro, diferentemente do setor público em que a lei proíbe, cabendo a administração patrimonial respeitar os ditames da lei, do interesse público.

Palavras-chave: Administração Pública. Gestão Patrimonial. Manual.

1. INTRODUÇÃO

A Administração Pública passou a conviver com normas e leis mais rígidas a partir davigência da Constituição de 1988. Sendo assim, ficou mais evidente o controle financeiro, orçamentário e contábil, bem como o patrimonial.
Considerando as diretrizes do Governo Federal, os municípios passaram a valer-se depolíticas mais intensivas e rigorosas de controle, dentre as quais a adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e a maior obediência ao que preceitua a legislação vigente.
Devido a tais mudanças, os órgãos municipais estão mais bem aparelhados, tanto do pontode vista administrativo quanto tecnológico, e têm atuado de forma mais rigorosa nafiscalização do uso e conservação do patrimônio público.
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