A Função Social da Propriedade

- Atividade: Responda as questões que seguem: o que é função social da propriedade? Quais são os bens inexpropriáveis? Quais são os bens expropriáveis?

Em relação à função social da propriedade, pode-se afirmar que ela consiste, sucintamente, no respeito ao art. 5º, XXIII, da Constituição Federal – no dever de a propriedade atender a sua função social. Tal dispositivo – denominado por alguns doutrinadores como o princípio da função social da propriedade – fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular. Assim, a função social da propriedade impõe a esta o seu melhor aproveitamento em prol da coletividade. Destarte, pode-se exemplificar o correto uso da função social da propriedade por intermédio da denominada desapropriação rural, que ocorre justamente para fins de reforma agrária, quando um imóvel rural que não estivesse cumprindo sua função social passasse a se tornar do Poder Público para a posterior utilização, direta ou indiretamente, de modo a atender a função social da propriedade.
Já no que se refere ao enquadramento dos bens em expropriáveis (passíveis de serem desapropriados) ou inexpropriáveis (não passíveis de serem desapropriados), deve-se afirmar, primeiramente, que, via de regra, a desapropriação pode incidir sobre qualquer bem com valoração patrimonial, independentemente de ser móvel ou imóvel, tangível ou intangível. No entanto, há hipóteses excepcionais em que determinados bens são considerados inexpropriáveis e, ainda, que são considerados expropriáveis, mas com certas restrições, conforme será exposto nos parágrafos seguintes.
No que concerne a bens considerados propriamente inexpropriáveis, podemos citar 4 hipóteses. A primeira delas é a moeda corrente pátria, fundamentada geralmente no fato de constituir o próprio meio viabilizador da indenização de desapropriação a ser paga. Em seguida, há os direitos denominados personalíssimos, que abrangem