A formação da base de cálculo do iss no serviço de

Páginas: 22 (5405 palavras) Publicado: 10 de março de 2013
A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
Giovana Mara Reiter1
Claudia Roveri2

Area temática: Legislação Tributária

RESUMO

O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei
Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de
construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de materiale mercadoria, face
aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº 116/03.
Também será examinado o papel constitucional da lei complementar, com o intuito de
verificar se a LC nº 116/2003 extrapolou ou não esse papel. O principal objetivo é dirimir
qual o reflexo dessa disposição legal para o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza).

PALAVRASCHAVE: ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

1 INTRODUÇÃO

O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal:
afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de
materiais para os serviços de construção civil?

Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº
3

406/68 , ela tomou novo fôlego com aentrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a

1

Auditora Fiscal Tributário do Município de Blumenau. Bacharel em Direito. Pós-graduada em Direito
Administrativo. Mestre em Ciência Jurídica.
2
Auditora Fiscal Tributário do Município de Blumenau. . Bacharel em Direito. Pós-graduada em Direito
Tributário.
3
Art. 9° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...]

2

dedução dos materiaisempregados na construção civil. Todavia, não há certeza quanto a essa
permissão, uma vez que hora o texto legal fala em material, ora fala em mercadoria produzida
fora do local da obra. E isso leva ao debate sobre a possibilidade de dedução (fortemente
argumentada pelos contribuintes) versus a manutenção da integralidade do preço do serviço
como base de cálculo do ISS (defendida pelosmunicípios).

O grande ponto de discussão gira em torno da definição do que seria material e do
que seria mercadoria, ambas expressões usadas pelo legislador, e que levam a uma confusão
sobre a determinação da real base de cálculo do imposto.

Entretanto, como se verá ao longo desse breve estudo, a aparente contradição
presente no texto legal não resiste a uma verificação mais minuciosa e sistemática dalegislação pátria. E essa verificação leva a conclusão inescapável de que a lei não permite a
dedução de materiais, e sim resolve um conflito de competência entre o ISS e o Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

2.1 CONCEITO DE SERVIÇO

Constitucionalmente, o ISS estáprevisto no art. 156, inciso III e § 3º, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em
lei complementar. [...]
§ 2° Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o
preço deduzido das parcelascorrespondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
[...]
32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras
obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadoriasproduzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICM); [...]
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICM); [...]

3

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III...
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