A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011

Páginas: 10 (2387 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011
Yana Barreto Cerdeira¹
Yuna Barreto Cerdeira²

RESUMO
O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança
penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar
breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus
reflexos no novo sistema processualpenal.
Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;

INTRODUÇÃO
O processo penal tem como sustentáculo o princípio da presunção de
inocência, sendo este entendido como direito basilar de defesa do indivíduo em face
de intervenções do poder estatal em sua liberdade. Justifica-se, nesta linha, o
sistema atual ser dotado de oportunidades de meios de defesa, com aobservância
do contraditório e do devido processo legal como requisito de validade processual.
Verifica-se, neste contexto, um importante papel atribuído ao Estado de
Direito consistente em refrear e impedir atitudes estatais arbitrárias em desfavor do
cidadão, de modo que este pudesse confrontar as práticas ilegais que
vilipendiassem sua liberdade. Desse modo, afirma-se que somente competecercear
este bem jurídico mediante a necessidade de se alcançar e garantir os interesses
sociais.
O Código de Processo Penal Brasileiro, no Capítulo V, em seu art. 319,
estabeleceu o instituto jurídico da fiança penal no rol das medidas cautelares
diversas da prisão, a qual, nos ensinamentos de Reis e Gonçalves (2013, p. 249),
consubstancia-se em “um direito do réu que lhe permite, mediantecaução e
cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde
que preenchidos determinados requisitos”. Em outras palavras, reporta-se à direito
subjetivo essencial do ser humano previsto, inclusive, no art. 5º da Constituição da
República, concernente à liberdade, que torna possível que o réu aguarde solto o
decorrer da instrução processual, com a observância decondições e sob o regime
de definidas obrigações.
1

Neste diapasão, verifica-se que a fiança penal não consiste na compra do
bem jurídico “liberdade”, de outro lado, vincula-se à forma de segurança na garantia
do fiel cumprimento dos requisitos ali exigidos sob pena da perda do patrimônio, de
modo a assegurar a presença do réu a todos os atos processuais, além de garantir o
pagamento das custas,multa e indenização ao eventual prejuízo ocasionado pelo
delito, na hipótese de condenação.
A medida cautelar em questão, portanto, visa assegurar o normal
desenvolvimento do processo e, como resultado, a eficácia na aplicação do poder de
punir, auferindo relevância a existência de uma relação harmoniosa entre a
presunção da não-culpabilidade do réu e as medidas que no tramitar do processovenham a impor ao sujeito que sofre a acusação alguma modalidade de limite à sua
liberdade.
AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011
A Lei nº. 12.403 de 05 de maio de 2011 modificou os dispositivos do
Decreto-Lei nº. 3.689 – Código de Processo Penal, referentes à prisão processual,
fiança, liberdade provisória e inserção das medidas cautelares, trazendo mudanças
relevantes para o campojurisdicional, mas com resguardo dos princípios
constitucionalmente assegurados como o do devido processo legal, ampla defesa,
contraditório e presunção de inocência.
Para Prudente (2013), tais inovações revigoraram o instituto da fiança
penal, a qual passa a ser concebida não apenas como garantia real em combinação
ao benefício da liberdade provisória, adquirindo o status de medida cautelarcuja
aplicação poderá ser realizada se forma isolada ou cumulativamente com outras
medidas cautelares. Assim, anteriormente tratava-se de instituto jurídico de uso
restrito, haja vista que a liberdade condicional concedida mediante o pagamento de
fiança estabelecia ao réu várias medidas de restrição de direitos que se
apresentavam mais severas que a exigida para a obtenção da liberdade...
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