A favor da redução da maioridade penal

Páginas: 5 (1033 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
As últimas notícias veiculadas na imprensa, dando conta do envolvimento de menores em crimes ditos hediondos fez acender na opinião pública uma questão: até que ponto devem os menores infratores ter um tratamento diferenciado em relação aos criminosos comuns?
O fator que deu impulso a esta discussão foi o da morte de Victor Hugo, estudante de uma faculdade de São Paulo, crime praticado por ummenor que, após subtrair o celular da vítima, de forma perversa e impiedosa, deflagrou um disparo de arma de fogo contra a cabeça da mesma, chamando a atenção da sociedade brasileira a forma fria e cruel como o crime foi cometido, vez que toda a ação criminosa foi filmada.
Tendo sido filmado pelas câmeras, o referido menor, de forma rápida, entregou-se às autoridades competentes, alegando ser menorde dezoito anos de idade, portanto inimputável. Após presenciar aquele fato criminoso, passei a pensar o seguinte: será que se a ação criminosa do menor infrator não tivesse sido filmada, teria ele se entregado à Polícia? Certamente não e aí é que talvez resida a pedra de toque desta questão que atualmente pulsa nos meios jurídicos. Deve ser ou não reduzida a maioridade penal no Brasil?
Aresposta me parece afirmativa em todos os aspectos. O principal ponto a ser levado em consideração é o de que quando o legislador constituinte de 1988, recepcionando o Código Penal, instituiu como idade limite para a responsabilização criminal em 18 anos, levou em conta a capacidade que o ser humano teria para entender o caráter criminoso de sua ação e, assim se auto determinar cometendo ou nãoqualquer tipo ilícito.
Recordo-me de um fato acontecido há cerca de quatros anos aqui em Salvador, envolvendo diretamente uma pessoa que estagiava na Vara do Júri em que oficio. Era um garoto de 18 anos, cheio de vida e sonhos. Sonhava ele em ser advogado. Um belo dia, ao receber seu salário, Júnior comprou uma corrente e colocou no pescoço, pois iria para uma festa com uns amigos.
Ao sair de casa, foiabordado por um menor que, de faca em punho, após lhe subtrair a corrente, cortou o seu pescoço a altura da aorta e saiu andando calmamente, como se nada tivesse acontecido, indo, em seguida, para sua residência. Ao tomar conhecimento de que a polícia estava em seu encalço, o menor procurou a DAI (Delegacia do Menor Infrator), se entregando, como sempre, invocando a aplicação dos benefíciosprevistos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Submetido a processo infracional, ao mesmo foi imposta uma medida sócio-educativa equivalente a três anos de internamento, a qual foi cumprida pelo mesmo que ao sair, já maior de 18 anos, voltou a praticar outros crimes, sendo, inclusive, suspeito da prática de homicídios.
Aí cabe a pergunta: Será que a medida a ele aplicada foi suficiente paraque ele refletisse o que fez? Não teria sido melhor que ele tivesse permanecido um tempo maior fora da sociedade? Será que estando preso e cumprindo pena ele teria praticados os crimes que praticou após o cumprimento da medida? Gostaria que os defensores da manutenção da maioridade penal em dezoito anos nos respondessem a estas indagações.
Hoje, diante da enxurrada de métodos e meios decomunicação, tal qual a internet, constata-se que o jovem, desde muito cedo, tem acesso a todo o tipo de informação e, portanto, não pode alegar não ter conhecimento do caráter criminoso do fato praticado por ele. Não pode alegar o desconhecimento da lei.
Hoje, se pode votar aos dezesseis anos. Neste ponto o legislador foi prodigioso, pois ao mesmo tempo que diz que o menor de 18 anos não tem capacidadede entender o caráter ilícito de um crime, diz que ele pode votar, inclusive, escolhendo os principais mandatários do Estado Brasileiro.
Como Promotor de Justiça há quase 18 anos, posso afirmar, diante de vários casos em que atuei como Membro do Ministério Público, que não é nenhum absurdo reduzir a maioridade penal para 16 anos. Na verdade, esta é uma medida que já se impõe há muito tempo.
Vi...
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