A Extinção do Contrato de Trabalho

Páginas: 10 (2481 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2014
A Extinção do Contrato de Trabalho
INTRODUÇÃO.
"Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442).
As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e àsdecisões das autoridades competentes (CLT – art. 444).
NOÇÕES PRELIMINARES
A relação de emprego obedece a um determinado ciclo, ou seja, nasce, vive, modifica-se e extingue-se.
O nosso trabalho será centrado na extinção do contato de trabalho, onde, este, como os demais contratos de direito civil, de trato sucessivo, extingue-se em decorrência de algum fato que lhe põe fim.
Isto posto,concluímos que o vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, mesmo que no ato que lhe deu origem não se ajuste nada literalmente, bastando para isso que, ocorra a prestação de serviços sem oposição do empregador. Ou seja, deve existir o consentimento, elemento essencial para a formação do contrato, para que não ocorra vício de consentimento (Art. 86 ao 101 CC).
O explanado acima nospermite compreender com maior facilidade, a forma do vínculo de emprego, que é informal, posto que não há precisão de um documento solene para haver existência legal, assim a CLT, em seus artigos 442 e 443, indica os modos pelos quais se estrutura essa relação jurídica.
Quando o contrato de trabalho é escrito, há o ajuste expresso escrito, quea priori, em regra geral, não há necessidade dessaexigência legal, havendo algumas exceções, onde o contrato terá de ser escrito, como os adiante delineados: contrato profissional (Lei nº 6.354, de 1976, artigo 5º), contrato de artistas (Lei nº 6.533, de 1978, art. 9º) e contrato de aprendizagem (Decreto nº 31.546, de 1952).
A existência do contrato de trabalho pode ser comprovada em obediência às normas gerais pertinentes à prova: admite-se a provadocumental, a testemunhal, etc.
O Contrato de Trabalho, como os demais contratos de direito civil, de trato sucessivo, extingue-se em decorrência de algum fato que lhe põe fim.
O contrato por prazo determinado, só é admissível, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 443, § 1º, em se tratando:
a) de serviços cuja a natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b)de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
Rescisão do Contrato de Trabalho
A rescisão do Contrato de Trabalho pode ser ocasionada por ato atribuído ao empregador ou ao empregado ou por motivo não imputável aos contratantes, desaparecendo um dos sujeitos e perdendo o contrato uma das partes; seguem-se as conseqüências decorrentes dessa forma específica daextinção:
Extinção por morte do Empregado.
Falecendo o empregado e deixando herdeiros, há direitos trabalhistas que serão e outros que não serão transferíveis aos herdeiros.
São direitos transferíveis o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei 8.036, de 1990, art. 20, IV), as férias proporcionais se o tempo de casa é superior a um ano (CLT, art. 146, § único) e o 13º salário proporcional (Leinº 4.090, de 1962, art. 3º). São intransferíveis outros direitos sobre os quais o empregado tinha mera expectativa de direito e cujo pressuposto é a dispensa sem justa causa (CLT, art. 477), o aviso prévio por motivo igual, e as férias proporcionais se o tempo de casa é inferior a um ano. É claro que são transferíveis também os direitos adquiridos desvinculados da causa ou forma de extinção desalário e a remuneração das férias vencidas.
Extinção por morte do Empregador.
A morte do empregador, pessoa física por si não interfere na extinção do contrato se o negócio prosseguir com outros titulares. Interfere se houver extinção da empresa.
Nesse caso, a Lei 8.036, de 1990, art. 20, II, autoriza o empregado a sacar os depósitos do Fundo de Garantia, sempre que a morte do empregador...
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