A exploração do Trabalho Infantil no Brasil.

Páginas: 8 (1918 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2013
A exploração do trabalho infantil no Brasil.

Camila Romualdo1

Considerações introdutórias:
O presente trabalho tem por finalidade trazer uma discussão sobre a temática da exploração do trabalho infantil no Brasil, trazendo uma breve contextualização da evolução das leis de trabalho infantil, passando pela Constituição Federalde 1988 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, evidenciando a importância dos mesmos no esforço de reconhecer as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Também buscará abordar as consequências do trabalho no desenvolvimento infanto-juvenil e os fatores que contribuem para que a exploração do trabalho infantil em nossa sociedade.

1.1. Breve contextualizaçãohistórica da Exploração do trabalho infantil:
Por muitos séculos no Brasil as crianças e adolescentes foram consideradas como miniaturas de adultos (COELHO, 1999). A noção de que a infância deveria ser cuidada e protegida não existia, por conta disto crianças e adolescentes sofriam variados tipos de violência entre elas a exploração do trabalho.
A exploração do trabalho infantil se faz presente emnossa sociedade desde seus primórdios e é “uma das formas de violência mais antiga e presente na sociedade capitalista” (MINAYO-GOMES & MEIRELLES, 1997). Com a Revolução Industrial no século XIX, crianças e adolescentes passaram a ser inseridos nas grandes indústrias onde tinham péssimas condições de trabalho.
Segundo Cantini 2008, a partir do Decreto nº 1.313 de 1891 o trabalho passou a serregulamentado, este estipulava em 12 anos a idade mínima para se trabalhar o que não coibia as indústrias de utilizarem a mão de obra infantil. A partir da influência do modelo norte-americano que foi criado o Juizado de Menores no ano de 1923. Em 1927, promulgou-se o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos - o Código de Menores que tinha como principal doutrina a situaçãoirregular das crianças e adolescentes.
A Consolidação das Leis de Trabalho de 1942 incluía um capítulo sobre trabalho do menor, proibindo o trabalho penoso ou insalubre e, mais tarde o trabalho noturno. Na formação profissional a criação de instituições como o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e o SENAC – Serviço Nacional do Comércio, vem com a finalidade de realizar cursos para o“menor aprendiz” e preparar a mão de obra juvenil (CANTINI, 2008).
Com a Constituição Federal de 1988, fruto da luta de diversos grupos da sociedade civil, o Brasil passa a perceber crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.
“A nova Constituição Federal antecipou se a Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança aderiu integralmente a Doutrina de Proteção Integral, conforme o Art.227 da Constituição evidenciando o resgate e o respeito às normativas internacionais. No art. 2°, do Estatuto da Criança e Adolescente, os adolescentes são reconhecidos na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Eles deixam de serem objetos de medidas, para se tornarem titulares de direitos fundamentais a proteção integral. Já não se tratam de incapazes, meias- pessoas ou pessoasincompletas, mas sim, de pessoas completas, cuja peculiaridade é estar em desenvolvimento.” (GOERCK & ORGS, 2009, pág.130).
Com Constituição Federal de 1988 e a aprovação do Estatuto da Criança do Adolescente no ano de 1990 estes sujeitos que passaram a ser reconhecidos como cidadãos, possibilitando aos mesmos os direitos à vida, à saúde, à educação, a cultura, a ter convivência familiar e comunitária, àliberdade, ao respeito, à dignidade, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho. O ECA estabelece ainda:
“... a criação dos conselhos de direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e juventude, promotorias e defensorias publicas e o fórum de defesa dos direitos da criança como as principais instancias e mecanismos para implementar uma política de proteção...
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