A execução fiscal

Páginas: 75 (18511 palavras) Publicado: 26 de abril de 2011
A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
SUMÁRIO:
I. Processo de execução e processo de conhecimento.
II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo.
III. Autonomia da execução em face da cognição.
IV. Condições específicas da execução forçada.
V. O título executivo da Fazenda Pública.
VI. Natureza dotítulo executivo fiscal.
VII. Peculiaridade do título da Fazenda.
VIII. Natureza do procedimento de criação do título executivo fiscal.
IX. Sistemática da execução fiscal.
X. Inexistência de sentença.
XI. Coisa julgada.
XII. Rigor formal da certidão da dívida ativa.
XIII. Legitimidade para propor execução fiscal.
XIV. Legitimação passiva.
XV. Co-responsabilidade tributária.
XVI. Casos dereconhecida responsabilidade tributária do sócio.
XVII. A segurança do juízo na execução fiscal.
XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados.
XIX. Embargos do devedor.
XX. A natureza da sentença que julga os embargos.
XXI. Algumas particularidades procedimentais dos embargos à execução fiscal.
XXII. Embargos de terceiros.
XXIII. Embargos à arrematação.
I. PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSODE CONHECIMENTO
O estudo da Execução Fiscal, que se subordina a um procedimento especial exterior ao CPC, impõe uma prévia distinção entre os grandes tipos de atividade jurisdicional que vêm a configurar o processo de conhecimento e o processo de execução.
É certo que ambos se destinam a uma única destinação final, que é a atuação jurisdicional rumo à eliminação dos litígios e mediante aatuação da vontade da lei. Mas a cada um deles se reserva uma atividade própria e específica, dentro do quadro geral da jurisdição.
A civilização moderna não admite a solução dos litígios por meio da chamada "justiça privada", ou justiça das "próprias mãos". A lesão a qualquer direito, via de regra, só pode ser decidida e reparada coativamente pelo Estado através dos órgãos jurisdicionais. Em outraspalavras, acha-se institucionalizada a denominada "Justiça Pública", ou "Oficial", detida com exclusividade nas mãos do Estado.
Em contrapartida, surge para cada cidadão o direito subjetivo ou a faculdade assegurada de invocar sempre a atuação do Estado para solucionar suas controvérsias com terceiros, através da vontade concreta da lei.
Essa prestação a que tem direito o particular frente ao Estadoé atendida por dois meios: 1º) pela declaração da norma jurídica aplicável ao caso concreto; 2º) pela realização de atos materiais sobre o patrimônio do devedor para, à custa dele, tornar efetivo o direito do credor.
No primeiro caso, temos o processo de conhecimento, em que, conforme CÂNDIDO DINAMARCO, o Estado proclama "a lei do caso concreto"(1). Na segunda hipótese, temos o processo deexecução, onde, de acordo com CHIOVENDA, desenvolvem-se as medidas necessárias para que a vontade dessa lei seja realmente satisfeita(2).
Deve-se entender a jurisdição como a atividade que o Estado exerce visando a realização prática das normas jurídicas, quer quando declara o direito do caso concreto, quer quando o executa efetivamente.
Pela jurisdição, o Estado não cria o direito, nem mesmo ocompleta. Apenas revela e faz atuar suas funções fundamentais, substituindo os titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente buscar a atuação da vontade do direito substancial válida para o caso concreto.
Para atuar a vontade concreta da lei, o Estado tem de contar com a colaboração das partes, ou pelo menos de uma delas, já que é princípio básico da jurisdição a indispensabilidade deprovocação do interessado (nemo judex sine actore, ou ne procedat judex ex officio).
O instrumento de atuação da jurisdição é o processo, "que além de ser uma série de atos coordenados pela finalidade comum que visam atingir é também uma relação jurídica"(3). Trava-se nele uma relação entre o Estado, de um lado, e as partes em conflito, de outro lado, ficando o órgão judicial como no vértice do...
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