A evolução da arbitragem internacional no âmbito mercosul

Páginas: 6 (1440 palavras) Publicado: 14 de abril de 2013
A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL NO ÂMBITO DO MERCOSUL

I - Introdução

A solução de controvérsia por meio da arbitragem pretende analisar resoluções de conflitos do MERCOSUL, inicialmente essa arbitragem é de caráter Internacional caracterizada quando as partes possuem domicílio em diferentes países, porque o objeto do contrato se situe em outra ordem jurídica, ou ainda porque opagamento deve transitar de um país para outro. Esse modelo de arbitragem estará diante de relações jurídicas controvertidas, quando envolva mais de uma ordem jurídica nacional podendo ser regida por uma lei nacional.
Dentre os sistemas de controle está à jurisdição arbitral ao lado da jurisdição tradicional modo pacífico de solucionarem-se os litígios. A atuação da arbitragem na esfera do DireitoInternacional data de longos séculos, ganhando proporção por oferecer inúmeras vantagens sobre a jurisdição estatal.
A integração de mercados gera conflitos que exigem soluções célebres, que serão desenvolvidos sobre o sistema de resoluções de disputas no MERCOSUL. O mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL passou por quatro fases até chegar à configuração atual, são elas:
Tratado deAssunção
Protocolo de Brasília
Protocolo de Outro Preto
Protocolo de Olivos
O Tratado de Assunção tem como principal característica o fato de não ser institucional, mas ad hac (para isso).
O Protocolo de Brasília tem função transitória, onde se define: a competência do órgão de solução de controvérsias; a aplicação ou não cumprimento das disposições do Tratado de Assunção; Os acordos celebrados noâmbito do Tratado de Assunção; as decisões do Conselho do Mercado Comum e resoluções do grupo Mercado Comum.
O Protocolo de Ouro Preto alterou o Protocolo de Brasília; instituiu o procedimento geral para apresentar reclamações na Comissão de Comércio do MERCOSUL. Foi estabelecida a opção do Estado-Parte reclamar perante a presidência da Comissão e se esta não adotasse uma decisão, o procedimentoseria remetido a um Comitê Técnico; responsável pela emissão de parecer sobre litigância e encaminhá-lo para possível solução no âmbito da Comissão; não havendo consenso caberia às partes acionar o mecanismo arbitral previsto no Protocolo de Brasília.
O Protocolo de Olivos que vigora a partir de 2004 regula o mecanismo de solução de solução de controvérsias do MERCOSUL e estabelece fases para asolução de controvérsias são elas:
a) Negociações diretas entre os Estados-partes;
b) Intervenção do Grupo Mercado Comum, não obrigatória e dependente da solicitação de um Estado-parte;
c) Arbitragem ad hoc, por três árbitros;
d) Recurso, não obrigatório, perante um tribunal permanente de revisão;
e) Recurso de esclarecimento, visando a elucidar eventual ponto obscuro do laudo;
f) Cumprimentodo laudo pelo Estado obrigado;
g) Revisão do cumprimento, a pedido do Estado beneficiário;
h) Adoção de medidas compensatórias pelo Estado beneficiado, em caso de não cumprimento do laudo.
i) Recurso, pelo Estado obrigado, das medidas compensatórias aplicadas;
A principal mudança foi à criação do tribunal arbitral de revisão do MERCOSUL, o qual tem caráter jurisdicional, iniciando com ainstauração do tribunal para isso. As vantagens da arbitragem são várias que se iniciam com a rapidez, baixo custo e chegando até a possibilidade de sigilo da questão em debate.

II - PROCESSO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL

A análise da evolução histórica da arbitragem no MERCOSUL começa com a compreensão da arbitragem nas civilizações antigas; como comprova os estudos realizados por Sálviode Figueiredo Teixeira.
Teixeira afirma que as evidências de arbitragem existiam em duas formas: o processo das ações da Lei e o processo formulário; as duas formas surgem em Roma, sob a Realeza e vão até o surgimento do processo extraordinário sob Diocleciano (Séc. III D. C.). Este processo tinha a figura de um “magistrado” preparando a ação e incumbido de julgar; geralmente era simples e...
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