A efic cia da Lei Maria da Penha

A eficácia da Lei Maria da Penha
Resumo
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006, com o intuito de proteger as mulheres da violência doméstica. Representa também, um avanço na legislação brasileira se tornando um ícone da luta contra a violência doméstica e a impunidade destes agressores. Segundo a Organização das Nações Unidas, a Lei Maria da Penha está entre as três melhores do planeta. Essa legislação teve grande importância já que foi impulsionada pelos movimentos feministas, que lutaram para que as mulheres alcançassem sua autonomia, não estando sujeitas a dominação masculina. As duas principais preocupações da lei são duas, sendo a primeira com relação às penas leves aplicadas em casos graves como a violência doméstica, e a segunda tem a ver a investigação mais eficaz das agressões no próprio ambiente familiar. O principal fator de reincidência das agressões era devido às penas aplicadas aos agressores serem muito amenas, fazendo com que as vítimas acabassem por não denunciá-los. No entanto, a Lei Maria da Penha transformou-se em uma maneira de proteger e garantir que toda a família tenha acompanhamento e assistência para coibir a violência entre seus integrantes. Basicamente, ela pretende prevenir a violência doméstica e visa fazer com que o Estado admita que seu dever é proporcionar a segurança às mulheres tanto publicamente, como também no meio privado. O princípio da isonomia tem sido uma das principais fontes dos movimentos em defesa da mulher. Além desse, há o princípio do Juiz Natural que busca uma imparcialidade do órgão que opera o julgamento e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, proveniente da nossa Constituição Federal, que afirma os direitos fundamentais de cada ser humano. Existem vários tipos de violência contra a mulher: aquela no convívio familiar, a violência doméstica, a violência psicológica (que causa problemas emocionais ocasionadas por ameaças, chantagens, etc.), a violência sexual (que inclui estupro ou coação a manter relações