A efetivação dos direitos dos cidadãos

Páginas: 2 (286 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
Assistencia Juridica
Autora : Adriana Castelano
A efetivação dos direitos dos cidadãos.
Introdução
A avaliação de cidadania vem tendo novas formas e magnitudes conforme os períodoshistóricos, manifestando que todo cidadão é igual perante a lei, mas estes processos de direitos de equidade ainda continuam desatualizados entre o exposto conceito de “igualdade” e a sua realconcretização.
Objetivo

No que se diz a respeito ao atendimento a população carente a uma seleção de acordo com faixa salarial de até dois ou três salários mínimos, sem bens imoveis etc.comprovando a falta de recursos financeiros para inclusão nesses serviços. Depreciando o usuário, uma vez que essas solicitações nunca são ponderadas com alicerces num direito e sim comodemonstração de uma carência.
Cidadania ou depreciação?
No Brasil, na esteira da preocupação com a assistência judiciária gratuita, foi editada a Lei nº 1.060/50 que assegura isenção das despesasprocessuais ao necessitado, assim entendido como “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprioou da família.”6 A Constituição de 1988, marco da redemocratização do país, alçou esse direito como direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

A assistência jurídica como direito garantido através de preceito constitucional, mas buscar, na prática profissional dotecnico de Assistencia Social alternativas de ação que viabilizem estes direitos as classes subalternas.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
CHUAIRI, Sílvia Helena. Assistência jurídica e serviçosocial: reflexões interdisciplinares. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n.67 pg. 124-144, Set. 2001.
LEI FEDERAL 1.060/1950 de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência...
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