A Educa O E O Sistema Socioeducativo

A educação e o sistema socioeducativo
PRO MENINO
O Direito à educação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e enfatizado pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990. Mais do que simplesmente instrução e alfabetização, o acesso à educação de qualidade é um portal para a cidadania plena e a inclusão social em muitos níveis.
Extremamente importante na formação e desenvolvimento de qualquer criança e jovem como caminho para a construção de seu futuro, a educação se faz ainda mais fundamental quando se trata de adolescentes em conflito com a lei, que hoje cumprem algum tipo de medida socioeducativa. Nesse contexto, educar torna-se sinônimo de ressocializar e reinserir. No âmbito da internação ou mesmo no cumprimento de outros tipos de medida socioeducativa, como as em meio aberto, por exemplo, a educação assume um papel ainda mais relevante para os que agora precisam reaprender conceitos e redesenhar suas perspectivas. O projeto político-pedagógico do sistema socioeducativo nos moldes atuais, sobretudo no que diz respeito à medida de internação, não vem cumprindo seu papel, tampouco tem sido capaz de executar a legislação da maneira em que esta é prevista pelo ECA. Diante desse cenário, a garantia de uma educação de qualidade na esfera do sistema socioeducativo torna-se um desafio particularmente complexo, mas ao mesmo tempo urgente a ser enfrentado. O ECA – Teoria e Prática O Estatuto da Criança e do Adolescente é taxativo: é obrigatório o oferecimento de escolarização para os jovens que estejam cumprindo medida socioeducativa. Ou seja, para o ECA, a aplicação dessas medidas deve ter natureza essencialmente pedagógica, respeitando, efetivamente, sua nomenclatura. Mas, embora o ECA seja bem claro nessa sua determinação, ainda há divergências entre o que prevê a lei e o que se executa na prática. Em seus 17 anos de existência, o Estatuto ainda não foi implementado e nem mesmo é cumprido em sua plenitude, e no campo da