A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO

Páginas: 32 (7843 palavras) Publicado: 15 de fevereiro de 2015
IDC FACULDADE
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL

ROSSANA DE AZEVEDO PIMENTA


A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO

Porto Alegre
2014/01

SUMÁRIO
1 RESUMO.................................................................................................................. 3
2 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 4
3 A EVOLUÇAO DA FAMÍLIA E O SURGIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO
REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ................................................................. 6
4 A PROTEÇÃO DO CÔNJUGE TRAZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO
DIREITO SUCESSÓRIO E O DESCOMPASSO COM O CONVIVENTE
SUPÉRSTITE DA UNIÃOESTÁVEL – BREVES LINHAS ....................................... 10
5 O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO SUCESSÓRIO ................. 11
5.1 A ordem da vocação hereditária ...................................................................... 12
5.2 Sucessão de quem foi casado ou separado há menos de dois anos, ou,
ainda que separado há mais de dois anos, não concorreu com culpa nestaseparação................................................................................................................. 14
5.3 Sucessão da pessoa em união estável ........................................................... 17
6 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 26
REFERÊNCIAS......................................................................................................... 28

2

1 RESUMO
O presente artigo busca apresentar o panorama da legislação vigente quanto
aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro, ressaltando a diferença de
tratamento pelo Código Civil, que não seguiu a tutela imposta na Constituição
Federal de 1988, ficando os conviventes em situação de manifesta desigualdade,quando comparados à sucessão disciplinada para os cônjuges.
A Constituição Federal alçou a união estável a condição de entidade familiar,
equiparando-a ao sacralizado casamento. Assim, impõe-se urgente reforma
legislativa, contemplando os conviventes com situação equânime aos cônjuges no
trato sucessório.

Palavras

chaves:

União

estável.

Direitos

sucessórios.

Código

Civil.Desigualdade.

3

2 INTRODUÇÃO
A idéia de família, com o passar do tempo, cada vez afastou-se mais da
estrutura que é o casamento. A evolução dos tempos requeria urgente mudança na
legislação brasileira.
O divórcio, instituído em 1977, e a evolução para novas formas de convívio
entre as pessoas, revolucionaram o instituto do casamento, conceito tão preservado.
O Código Civil de 1916não trazia a definição de família, vinculando a sua
legitimidade ao casamento civil. Um grande desafio se apresentava na adequação
da legislação a par das entidades familiares que então se formaram com o tempo.
Ao mesmo tempo em que não se poderia supervalorizar uma “moralidade
antiquada”, “ultrapassada” pelo desenvolvimento social oriundo de mudanças
ocasionadas pela evolução dos padrões decomportamento, fugir da ética
estimularia a malícia e propiciaria o enriquecimento indevido.
Assim, em tal esforço, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226,
trouxe o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar no panorama legislativo, equiparando-a ao casamento. A Carta Magna foi
omissa quanto a relação homoafetiva, que com o esforço dosdoutrinadores e
operadores do Direito veio a ser reconhecida após no panorama jurídico.
O Código Civil de 2002, por sua vez, não define a união estável, mas, traz
seus traços fundamentais, assim como as conseqüências de sua dissolução para
fins patrimoniais e na morte de um deles.
As diferenças entre o casamento e a união estável para fins sucessórios é o
foco do presente.
A verdade é que a...
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