A Desconsidera O Da Personalidade Jur Dica Na Execu O Fiscal

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Matheus Rissatto Rivoiro

Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os Tribunais não se preocupam em especificar as razões do uso da teoria, nem abordar seu procedimento, com objetivo de rebater as críticas doutrinárias. O presente texto propõe-se a tais explicações da correta interpretação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal, com a correta interpretação da lei.
Palavras-chave: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica – aspectos processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Críticas doutrinárias à aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.
Abstract: The recent decisions of the Courts show that is constant application of the theory of piercing the corporate veil in a tax initially proposed only against the corporation. The doctrine does not agree with the practice of jurisprudence, arguing that the use of theory in ongoing tax enforcement undermines due process. Despite the frequent application, the Courts do not bother to specify the reasons for the use of theory or approach your procedure, aiming to counter criticism of doctrine. This paper proposes to such explanations of the correct interpretation of piercing the corporate veil under the tax lien with the correct interpretation of the law.
Keywords: theory of piercing the corporate veil - procedural aspects of the theory of piercing the corporate veil - Reviews doctrinal the applicability of the theory of piercing the corporate veil in tax enforcement.
Sumário: Introdução. 1.