A CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Páginas: 10 (2499 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Universidade Gama Filho
Aluna: Camilla Regina Nunes Silva
Matrícula: 2008224849-4
Prof. Roberto Kant
JUR644 - Metodologia da Pesquisa – PROJ. TCC







A CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR









“A dificuldade econômica das famílias tem sido a principal responsável pela a exploração de que são vítimas os menores, desde a primeira infância e nas mais variadas épocas dahumanidade.”
(Alice Monteiro de Barros)

Problemática: Somente a criminalização do trabalho do menor, sem a criação de políticas públicas eficientes não resolve os problemas sociais.

O presente trabalho tem como título “A Criminalização do Trabalho do Menor”, título este escolhido após pesquisa efetuada acerca da relevância do tema para a fundamentação de uma sociedade educacional eprofissionalmente capacitada.
São variadas as particularidades que dizem respeito ao tema, dado que a atual sociedade, por mais evoluída que possa ser com conceitos e princípios protetivos, ainda tem arraigado em seu caráter o frequente hábito de atuar de forma a explorar o próximo de maneira exacerbada e sem considerar as possíveis mazelas decorrentes de seus atos.
Assim, dadas as circunstânciashistóricas em que os menores eram tratados enquanto trabalhadores, e constatado que deveriam ser inseridos no mundo do direito do trabalho, é que se tem atualmente o trabalho do menor regulado em nosso ordenamento jurídico. Por se tratar de seres em desenvolvimento moral, físico e psicológico, atribui-se a eles uma tutela especial, devidamente regulada pela CLT, que traz ainda para a sua esfera apossibilidade do contrato de aprendizagem.
O trato com o menor nos dias atuais possui extrema relevância social, pois se trata de indivíduos que representarão a futura sociedade do país, que sem dúvidas usufrui da sua “cota-parte” herdada de um passado cego para a importância de medidas de fiscalização mais incisivas, dado que o atual ordenamento jurídico positivado é amplo para asatividades do trabalho do menor, possuindo inclusive, princípios de proteção que representam o que há de mais inovador sobre o tema.
A CRFB de 1988 possui em seu artigo 227 a essência do que o Princípio da Proteção Integral preceitua, como podemos analisar a seguir:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Diante de todas estas questões, dá-se a existência da tutela especial para o menor trabalhador, a qual possui o intuito deconferir-lhes uma instrução adequada e desimpedida de outras atividades que lhes possam tomar o tempo necessário, possibilitando a edificação de civis aptos para servir a sociedade que no futuro será representada por eles. Desta análise, indaga-se a necessidade da existência do trabalho do menor, até mesmo o aprendiz.
De fato o instituto do trabalho educativo e a escola por poderem ser o primeiroagente socializador fora do círculo familiar do adolescente, tornam-se a base da aprendizagem se oferecerem todas as condições necessárias para que ele se sinta seguro e protegido. Assim, para que o adolescente tenha um desenvolvimento saudável e adequado dentro do ambiente escolar ou do trabalho educativo e, consequentemente, no social, é necessário que seja estabelecida uma série de relaçõesinterpessoais positivas, como aceitação e apoio, possibilitando assim o sucesso dos objetivos educativos. Sendo assim, entende-se necessária a presença de um desenvolvimento que envolva aprendizagem, relações interpessoais e progresso.
Com isso observa-se que mesmo aqueles que optam pelo entendimento de que os menores devam dedicar-se somente ao estudo, deve-se ter atenção ao fato de que, se este...
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