A convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaResumo
O presente trabalho tem como escopo expor alguns dos principais artigos da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Tal Convenção integra também o Protocolo Facultativo na qual reconhece, de forma inovadora o direito de todos os indivíduos ou determinados grupos exporem reclamações ao Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a Convenção reitera os princípios universais, dentre eles: dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação, onde se alicerça e delibera sobre as obrigações gerais dos Governos relacionados à integração dos vários aspectos da deficiência nas suas políticas, bem como, as obrigações específicas pertinentes à sensibilização da sociedade para com a deficiência, e, ainda, a luta contra os estereótipos e o reconhecimento e valorização das pessoas portadoras de deficiência. Com a finalidade de preservar eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, foi criado um sistema de controle internacional da aplicação da Convenção, através da criação do respectivo Comitê dos direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas. Nesse sentido, o presente trabalho tem como finalidade ainda, analisar os elementos fundamentais da presente Convenção, tais como o novo modelo, conceitos, observação às organizações representativas, implementação e controle, e, trabalho. Analisa o trabalho e o emprego presente na Convenção como Direito Fundamental do ser humano.
Palavras-Chave: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Princípios universais. Conceitos. Observação às organizações representativas. Implementação e controle. Trabalho. Abstract
This work is scoped to expose some of the main articles of the International Convention on the rights of persons with disabilities.