A construção da política

Páginas: 28 (6969 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
QUESTÃO SOCIAL E ESTADO: A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA
SOCIAL NO BRASIL

Nas décadas de 1980 e 1990, o país enfrentou uma ampla agenda de reformas no que se refere à ação social do Estado, que teve como resultante mudanças significativas no perfil do SBPS. De fato, a Constituição de 1988 lançou as bases para uma expressiva alteração da intervenção social do Estado, alargando oarco dos direitos sociais e o campo da proteção social sob responsabilidade estatal, com impactos relevantes no que diz respeito ao desenho das políticas, à definição dos beneficiários e dos benefícios. A ampliação das situações sociais reconhecidas como objeto de garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal implicaram significativa expansão da responsabilidade pública em facede vários problemas cujo enfrentamento se dava, parcial ou integralmente, no espaço privado. A intervenção estatal, regulamentada pelas leis complementares que normatizaram as determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais vasto da vida social, tanto com objetivos de equalizar o acesso a oportunidades, como de enfrentar condições de destituição de direitos, riscos sociais epobreza.

Entre os avanços da Constituição de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade de proteção social dos cidadãos, pode-se destacar: a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção. Social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e. Saúde; o reconhecimento da obrigação do Estado emprestar de forma universal, Pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de.
Complexidade; para tanto, o texto constitucional prevê a instituição do Sistema.
Único de Saúde (SUS), sob gestão descentralizada e participativa; o reconhecimento.
Da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a.
Serviços por parte de populações necessitadas, edireito a uma renda de solidariedade.
Por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza;
O reconhecimento do direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade).
Dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; e o reconhecimento.
Do seguro-desemprego como direito social do trabalhador auma provisão
Temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal 183.

Em que pese à importância de tais determinações, o texto constitucional.
Não realizou uma refundação do SBPS. De um lado, reafirmou princípios que
Caracterizam historicamente certas políticas, como foi o caso do caráter.Contributivo da Previdência Social ou da obrigatoriedade da Educação no que
Refere-se ao ensino fundamental. Contudo, paralelamente, incluiu princípios.
Diferenciados e, em parte, contraditórios em certas áreas, como pode ser visto.
No capítulo que trata da Seguridade Social. A reafirmação do caráter contributivo
Da Previdência Social é acompanhada do reconhecimento de uma intervençãoDiferenciada em relação aos trabalhadores rurais. Outro exemplo a ser observado
É a afirmação da universalidade da Assistência Social, a ser oferecida a quem.
Dela necessitar, ao mesmo tempo em que se reafirmam seus objetivos de atendimento
aos grupos identificados por vulnerabilidades tradicionais, como é o
caso das crianças, idosos ou portadores de deficiência. A universalidade é integral,
no que serefere à Seguridade Social, apenas no atendimento de saúde.
Pode-se dizer que essas políticas, não obstante terem sido integradas numa
perspectiva mais generosa de proteção social, não foram submetidas a um princípio
único, seja da garantia de proteção a todos os cidadãos, seja de reforço ao
modelo conservador de bem-estar até então em vigor. A referência a princípios
organizacionais...
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