A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Páginas: 5 (1174 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013

SEMINÁRIO I – A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

01. O que é e quando nasce o crédito tributário? Considerar, em sua resposta, o ciclo de positivação do direito.
Crédito Tributário corresponde a um direito subjetivo existente em uma relação jurídica (obrigação tributária) na qual é titular um sujeito (ativo) em face de outro (passivo) resultando na exigência daquele para que estesatisfaça a respectiva obrigação prestacional (quantia em dinheiro).
A constituição do crédito tributário tem início com o ato de lançamento e consolida-se quando da notificação do devedor, visto que este ato é que encerra a veiculação da norma individual e concreta no sistema jurídico, por meio da publicidade do lançamento que dá condições para que este prossiga, em cobrança ou impugnação.

 Que élançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração, não seria meramente lançamento de ofício que pressupõe a realização de deveres instrumentais do contribuinte?
Lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, apto para introduzir no mundo jurídico aprática concreta de um fato antecedente previsto em lei, individualizando os pólos da relação jurídica intranormativa conseqüente e especificando a obrigação prestacional devida, que vem formada essencialmente por base de cálculo, alíquota e valor.
Há uma classificação do lançamento tributário em três espécies, quais sejam o lançamento de ofício, o lançamento por homologação e o lançamento pordeclaração. Entrementes, o ato de lançar é de competência exclusiva da Administração (art. 142 CTN), sendo as duas ultimas classificações voltadas aos procedimentos, de modo que o lançamento em si apenas se efetua com a atividade do Fisco (lançamento por declaração requer que o contribuinte preste uma obrigação acessória de declarar, enquanto no lançamento por homologação, apesar de o contribuinterealizar o todo do procedimento, é a homologação fiscal que o torna válido).

02. Diferenciar homologação expressa de homologação tácita. Ambas configuram atos administrativos? Qual é o objeto dessas homologações?
A homologação expressa consiste na atividade prática realizada pela autoridade administrativa no sentido de ratificar a norma individual e concreta refletida nos atos procedimentaispraticados pelo contribuinte. Já a homologação tácita ocorre pelo decurso temporal que assume a ausência de manifestação da Administração como ato de anuência quanto à atividade do contribuinte.
Tratam-se, ambas, de lançamento, e, portanto, ato administrativo, vez que igualmente aptas à validar a norma individual e concreta introduzida no sistema. Dessa feita, o objeto dessas homologações é oprocedimento realizado pelo contribuinte de identificar a ocorrência de causa geratriz de obrigação tributária e apurar o seu quantum.

 Especificamente no caso do ICMS, a homologação teria objeto: (i) notas fiscais, (ii) livros de escrituração das notas fiscais (entrada/saída), (iii) registro de apuração do ICMS, (iv) a guia de informação e apuração do ICMS (GIA), (v) a guia de arrecadação doICMS (GARE), (vi) somente estes últimos dois documentos, (vii) todos estes documentos retratadores da atividade do contribuinte, ou (viii) o fato do pagamento efetuado antecipadamente?
Como a homologação é atividade da Administração com vistas à validação e perfazimento da atividade realizada pelo contribuinte, terá como objeto o todo do procedimento praticado e, portanto, dos documentos pelas quaisdeveria ser apurado o imposto e a metodologia adotada para tanto, inclusive quando se tratar de incidência de ICMS.

03. Nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", pode haver inscrição direta na dívida ativa, sem que tenha sido dado ao contribuinte oportunidade de discutir administrativamente o débito?
O lançamento por homologação refere-se às situações nas quais cabe ao...
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