A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Páginas: 13 (3092 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2014
A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
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a) O processo de democratização no Brasil e a Constituição brasileira de 1988.

Após o regime militar ditatorial (1964 – 1985 o pais passou por um processo de democratização que teve inicio com a liberação politica do próprio regime, se pelas forças daoposição que se beneficiam do processo de abertura, fortalecendo - se mediante formas de organização e articulação que culminaram em conquistas sociais e politicas.
A transição, lenta e gradual, permitiu o controle civil sobre as forças militares e culminou na necessidade de elaboração de um novo código, sendo assim promulgada a Constituição de 1988.
A Constituição institucionaliza umregime político democrático, sendo avanço na consolidação legislativa das garantias e direitos fundamentais e na proteção de setores vulneráveis da sociedade e assim, os direitos humanos ganham relevo.
As transformações internas tiveram repercussão no plano internacional geraram umnovo constitucionalismo e a abertura à internacionalização da proteção deDireitos Humanos:
a) inclusão no âmbito da ordem jurídica interna serviu como medida de reforço para que a questão impusesse com tema fundamental da agenda internacional do País.
b) Por sua vez, as repercussões decorrentes dessa nova agenda internacional provocaram mudanças no plano interno e no próprio ordenamento jurídico do Estado.

b) A Constituição brasileira de1988 e a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
A Constituição de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos fundamentais, colocando-se entre as constituições mais avançadas do mundo em relação à matéria.
Em nossa Constituição, dentre os fundamentos que alicerçam o Estado Democrático de Direito destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fazendo-seclaro que os direitos fundamentais são elementos básicos para a realização do princípio democrático, além do que, pela primeira vez uma constituição nacional assinala especificamente objetivos ao Estado brasileiro, sendo certo que uns valem como base das prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana.O sistema jurídico define-se, pois, como uma ordem axiológica ou teleológica de princípios jurídicos que apresentam verdadeira função ordenadora, na medida em que salvaguardam valores fundamentais. A interpretação das normas constitucionais advém, desse modo, de critério valorativo extraído do próprio sistema constitucional.
A Constituição resguardar a dignidade da pessoa humana ao privilegiaros direitos fundamentais. Desse modo o Texto de 1988 apresenta em seus primeiros capítulos avançada Carta de direitos e garantias elevadas a cláusulas pétreas, além de alargar a dimensão do que se entende por direitos e garantias fundamentas, incluindo, além dos direitos civis e políticos, os direitos sociais. Esta foi a primeira constituição brasileira a prevê os direitos sociais na declaração dosdireitos. Nesta ótica, a Carta de 1988 conjuga o direito da liberdade ao da igualdade, não havendo como divorciá-los, além de garantir os direitos difusos e coletivos – aqueles pertinentes a determinada classe ou categoria social e estes pertinentes a todos e a cada um. A Constituição de 1988 estende a titularidade de direitos e, ao mesmo tempo, consolida o aumento da quantidade de bensmerecedores de tutela, por meio da ampliação de direitos sociais, econômicos e culturais.

c) Os princípios constitucionais a reger o Brasil nas relações internacionais.
A Constituição de 1988 é a primeira a constituição nacional a trazer a prevalência dos direitos humanos como princípio a reger o Brasil na ordem internacional. Na realidade, foi a primeira constituição a fixar valores a orientar a...
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