A Condição Juridica do Estrangeiro no Brasil

Páginas: 52 (12935 palavras) Publicado: 15 de março de 2014


A Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Introdução

Antes de analisar o tema faremos um breve comentário sobre o estrangeiro analisaremos a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, extradição, expulsão, deportação, os direitos e garantias individuais, como procede a sua entrada no Brasil, asilo político e circunstancias especiais de naturalização onde faremos a distinção entrebrasileiros natos, naturalizados e estrangeiros.
A legislação relativa a condição jurídica do estrangeiro tem sua justificativa no direito de conservação e no de segurança do estado, mas respeitando os seus direitos humanos.
O estrangeiro goza, no Estado que o recolhe, os mesmo direitos reconhecidos pelos nacionais, excluídos apenas aqueles mencionados expressamente pela legislação daquele país.Direitos reconhecidos aos estrangeiros são 1º direitos do homem, ou individuais, isto é a liberdade individual e a inviolabilidade da pessoa humana, com todas as conseqüências daí decorrentes, tais como a liberdade de consciência, a de culto, a inviolabilidade do domicilio, o direito de comercia, o direito de propriedade; 2º os direitos civis e de família.
Os direitos não são absolutos, porexemplo o estrangeiro pode ser preso , claro que por motivo justo, como o direito de propriedade pode ser suscetíveis de restrições, determinadas pelo interesse publico.
A nossa constituição Federal diz em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, garantindo-se ao brasileiro e estrangeiro residente no Brasil os direitos fundamentais da pessoa humana.
A declaração de direitos humanos prevêque todo homem tem direito a liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada estado, acrescenta ainda que todo homem tem o direito de deixar qualquer pais, inclusive o próprio, e a este regressar. Porem não reconhece ao estrangeiro de ingressar em outro país.
O estado tem o direito de negar o ingresso de estrangeiro em seu território, mas não pode fazer discriminação baseada emmotivos raciais ou religiosos.
O instrumento utilizado para controle de estrangeiros é o passaporte que tem o objetivo de identificar o estrangeiro, onde nele é colocado o visto de entrada. Em geral a legislação que trata de vistos divide em três categorias: permanente, temporária e de turista.
Percebemos que o visto mais difícil é o permanente, pois dos paises visam proteger os seus nacionais, ovisto temporário é um visto concedido visto que é desejável pelo país.
Sendo o estrangeiro obrigado a acatar a legislação do país de residência, pode em alguns casos recorrer à missão diplomática ou à repartição consular do sue pais caso os seus direitos não sejam respeitados. Este direito tem previsão na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas 1961, onde ela tem a missão de proteger osseus nacionais.

O estrangeiro perante a ilicitude e culpabilidade

Extradição

É o modo de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado.
Entretanto, é vedada a concessão de extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ouenvolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins (art.5º,LI).
A extradição tem o objetivo principal evitar, mediante a cooperação internacional, que um individuo deixe de pagar pelas conseqüências de crime cometido.
A concessão da extradição é geralmente praticada de conformidade com um tratado bi ou multilateral que vincule as partes.
No Brasil, o texto básico a respeito é o artigo 5º,incisos LI e LII, da Constituição d e1988, regulamentados pela Lei nº 6.815/80, e o decreto nº 86.715, de 1981.
Quando não existe tratado, o Brasil e alguns outros países concedem a extradição mediante uma declaração de reciprocidade, segundo a qual , ocorrendo crime análogo no pais requerido, o país requerente se compromete a conceder a extradição solicitada.
A extradição só se justifica por...
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