A concorrência necessária do cônjuge no caso de filiação híbrida

Páginas: 128 (31812 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – UNIMAR

JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR

AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA

MARÍLIA 2008

JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR

AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre emDireito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi.

MARÍLIA 2008

Autor: JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR

Título: AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, sob a orientação daProfa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi.

Aprovado pela Banca Examinadora em 8 de agosto de 2008.

_____________________________________________ Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi Orientadora

_____________________________________________ Profa. Dra. Eliana Franco Neme Examinadora

_____________________________________________ Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro Examinadora Dedico este trabalho às minhas filhas Letícia e Luiza, pedras preciosas do meu viver; À minha esposa Rosangela, amor da minha vida, por vossa compreensão, paciência e incentivo constante. Aos meus pais, Vicente e Leonilda (in memorian), pelo apoio sempre incondicional. Aos meus familiares, amigos e colegas de trabalho pelo incentivo diário.

Agradeço a DEUS, pois sem as suas bênçãos emisericórdias nada seríamos. À minha orientadora, Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi, que, com peculiar sapiência, soube compartilhar o seu conhecimento. Ao Prof. Dr. Oscar Ivan Prux e aos demais Professores e Funcionários do Programa de Mestrado em Direito da Unimar, em especial à Andréa Infante e Regina. Aos amigos Glauco Molina e Fernando Vidotti, irmãos e companheiros inseparáveis destajornada. A todos os familiares, amigos e colegas que contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho.

"As leis que não protegem nossos adversários não podem nos proteger". Rui Barbosa

AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA

Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise das Agências Reguladoras, suas características, atividades e força normativa.Retrata alguns momentos históricos do Estado Liberal ao Contemporâneo, com as transformações ocorridas na atividade econômica. Trata do surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras no estrangeiro, que influenciaram as Agências brasileiras. No Brasil, verifica-se que as Agências Reguladoras são entes que foram criados, sob a forma de autarquias em regime especial, há pouco mais de uma década,e, portanto, as peculiaridades que a lei lhes outorga para o desempenho de suas atividades causam polêmica. As Emendas Constitucionais nº 8 e 9 de 1995, autorizam o processo de instituição de Agências Reguladoras, as quais devem ser instituídas por Lei. A Constituição Federal e a implantação do Programa Nacional de Desestatização evidenciam que a iniciativa privada é que deve atuar na ordemeconômica, porém, via Agência Reguladora, o Estado passou a fiscalizar e ditar as diretrizes para estes setores econômicos. O estudo analisa a relação e o controle das Agências Reguladoras pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Outro ponto de discussão doutrinária se refere à falta de consenso quanto ao poder normativo atribuído as Agências Reguladoras. Todavia, as transformações ocorridastrouxeram a instituição das Agências Reguladoras, que são instrumentos importantes para a sociedade.

Palavras-chave: Agência Reguladora, agente regulador, regulação, poder normativo

REGULATORY AGENCIES: CHARACTERISTICS, ACTIVITIES AND NORMATIVE FORCE

Abstract: This study aimed at the analysis of Regulatory Agencies, their characteristics, activities and force legislation. Describes some...
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